Artigo Sobre Internaçao Compulsória

atenção diária e a fiscalização e classificação dos hospitais psiquiátricos. Mas é somente com a aprovação da Lei Paulo Delgado, no ano de 2001, que a saúde mental passa a privilegiar o oferecimento de serviços de base comunitária. A lei também dispõe sobre os direitos dos pacientes, mas infelizmente não institui formas claras de extinção dos manicômios (isso devido á modificações graves que sofreu para sua aprovação). Ainda assim, dá impulso para o processo de Reforma Psiquiátrica no…

estejam em situação de vulnerabilidade pessoal e social, e o direito a ampla defesa em caso de infração da lei. Apesar desse avanço na legislação, grande parte da infância e adolescência do país ainda não foi contemplado de forma efetiva pelos artigos, incisos e alíneas dessas novas leis. Na prática, ainda podem ser observadas muitas ações consideradas “menoristas”, de cunho estritamente repressivo-punitivo. A política de controle da criminalidade pautada no exercício de controle…

referência no estado, mas sua vocação não é abrigar dependentes químicos. Na ocasião, o administrador disse, ainda, que a tragédia aconteceu porque, mesmo sem ter estrutura para isso, o hospital é obrigado a acolher os jovens enviados, de forma compulsória, por decisão judicial. Para apurar o que ocorreu, na Justiça e no hospital, já estão em andamento um inquérito policial e um processo do Ministério Público. Os quartos e a enfermariaentraram em reforma no dia seguinte ao incêndio – o…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei

próximo à realidade da comunidade. Composiçã do Conselho Tutelar: A Lei 12.696, que entrou em vigor no dia 26 de julho de 2012, alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA. Desta forma, foi alterado o tempo de mandato dos Membros do Conselho Tutelar, que antes da alteração legislativa, era de três anos. Atualmente, dispõe o artigo 132 que: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão…

las medidas sociales y educativas , Educación. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ASCT - Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Trabalho. CAIC - Centros de Atenção Integral à Criança CDC - Convenção sobre os Direitos das Crianças CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS - Centro de Referência de Assistência Social ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente IDH - Índice de Desenvolvimento Humano…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Este artigo fala sobre o Princípio de Igualdade Formal, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamento diferenciado na medida das suas diferenças,…

drogas e suas conseqüências são muito relevantes e muito mais presente na sociedade, tendo em vista que 40% dos jovens na faixa dos seus 16 anos de idade já experimentaram algum tipo de droga. Das diversas formas que estão buscando para trabalhar sobre esta questão in loco, atualmente nas escolas, foi implantando um programa muito instrutivo e de excelente iniciativa, do qual é ministrado para crianças, com intuito de expor as conseqüências das drogas e o quanto elas destroem o…

Trabalho sobre: ‘’ECA’’ – Estatuto da Criança e do adolescente O Estatuto da Criança e do adolescente Estatuto é um conjuntode regras, que são as leis, e está previsto na constituição de 1988, no artigo 227, para defender os direitos da criança e do adolescente. È ele que garante as facilidades e oportunidades para que as crianças cresçam com liberdade e respeito. Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes.

KEY WORDS: Infrational act. Socio-educational measures. Statute of Children and Adolescents.. 1 INTRODUÇÃO O Assunto do referido trabalho são as medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema abordará sobre sua aplicabilidade e a eficácia. As medidas socioeducativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente são eficazes para a reeducação dos jovens infratores? Esta cada vez mais precoce a entrada dos jovens na criminalidade, e o…