Artigo Sobre Internaçao Compulsória

...................................................... 21 2.2 Os Códigos de Saúde dos Estados ................................................. 24 2.3 Portarias Nacional e Estaduais que Instituem Listagem de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória ............................... 25 2.4 Normas Estaduais Específicas em Saúde do Trabalhador .............. 26 &DStWXOR   3DUHFHUHV -XUtGLFRV GH 3URPRWRULDV GH -XVWLoD H 2XWURV ................ 27 &DStWXOR   'LSORPDV /HJDLV GH…

utilizada foi de pesquisa bibliografia de livros atualizados, revistas, materiais extraídos da Internet, revistas especializadas, jornais da área jurídica. As conclusões encontradas fora de que há possibilidade da redução da maioridade penal, pelo fato do artigo da Constituição Federal não está protegido contra mudanças, por não ser uma cláusula pétrea. Bem como, pelos adolescentes conhecerem o caráter ilícito dos seus atos, o adolescente deve ser tratado em conformidade com o adulto,…

o exemplo do crack dentre outras drogas, no qual servem para as drogas ilícitas e de rápido vício e que tem tomado a maioria da população brasileira. No qual esse aumento pode ser atribuído a vários fatores, entre eles estão à falta de informação sobre o perigo de longo ao curto prazo e também a falta de conscientização por parte dos governantes, Pois o uso indevido de drogas tem contribuído muito na criminalização de jovens em todo o país. Apresentar soluções cabíveis para que esse…

AGRADECIMENTOS Nomear todas as pessoas envolvidas nesse pequeno passo de história, de construção de humanidade e crescimento como sujeito é representar-me socialmente. Agradeço primeiramente à Deus pela capacidade que me possibilita, de agir sobre o mundo, transformá-lo e também de ser transformado por ele. “Jah”, me lembra que a raiz de minha caminhada nesta vida é Rastafari (Cabeça Sem Medo). Pela a caminhada até aqui, venho agradecer dois grandes…

semiliberdade e internação. Estes programas deverão ser inscritos junto ao Conselho, o qual comunicará seu registro às autoridades, que aplicarão medidas a serem cumpridas nesses regimes: o Conselho Tutelar e o juiz da infância e juventude. Em relação a internação, é uma das medidas cabíveis relativas a adolescentes que tenham cometido ato infracional, cabendo privação de liberdade, porém, observando-se os direitos e garantias de que são titularidades os adolescentes, segundo o Estatuto.…

na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nos tratados internacionais. A presente pesquisa vem abordar os conceitos de imputabilidade e menoridade, garantia do direito de liberdade do indivíduo menor de 18 anos, fixado no artigo 228 da vigente Constituição Federal, funcionamento das medidas sócio educativas para os atos infracionais praticados pelo menor. E por fim, analisar os aspectos que giram em torno da polêmica de se reduzir ou não a imputabilidade penal. …

5 6 6 6 7 Mobilização.................................................................................................................... 7 8 Há três direitos fundamentais básicos que devem ser promovidos................................ 9 O artigo 86 do ECA....................................................................................................... 10 I – ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR................................................. 11 II – APOIO SÓCIO EDUCACIONAL EM…

A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88 O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O…

momento da internação para não deixar que ele perca um direito adquirido, por exemplo, ao verificar que o usuário tem direito a um auxílio doença, orienta a família a respeito dos procedimentos para solicitar o beneficio junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Informa também que a internação é um ato voluntário do dependente químico, porem no que tange aos dependentes químicos encaminhados pela justiça, em muito dos casos, trata-se de internações…

O Estatuto da Criança e do Adolescente na erradicação do trabalho infantil Sandra Ressel Resumo:O presente compêndio tem como objetivo fornecer aos acadêmicos e profissionais operadores do direito, subsídios de grande valia sobre a erradicação do trabalho infantil. Desta forma, objetiva-se esclarecer que o menor, perante o Estatuto da Criança e do Adolescente aplicado no Brasil atualmente, tem proteção legal, sendo permitido seu trabalho apenas a partir dos quatorze…