Artigo Sobre Fundef

valores podem ir de três a vinte salários mínimos segundo o artigo 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), conforme pesquisamos. "A lei dispõe que ela entra em vigor na data da sua publicação, [e por isso] os pais já têm o dever de procurar vagas para seus filhos a partir dos 4 anos na educação básica, é uma lei nova, mas que já surte seus efeitos. Sabemos ainda que existe também uma punição criminal no Código Penal (artigo 246) aos pais que abandonam a educação do seu filho. A pena

vivem desestimulados pelas péssimas condições de trabalho, mal remunerados, sem capacitações, com faltas de conhecimentos básicos à educação. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da LDB (Lei nº 9394/96). De acordo com artigo 211/CF. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim a União organizará o sistema federal de ensino e dos territórios, financiando as instituições de…

ICMS Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). Conceito: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação; é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sujeitos: Sujeito Ativo: União, Estados e Municípios. Sujeito Passivo: Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito…

comportamentos. Isso significa que o desenvolvimento da criança ocorre no processo de construção social, nas múltiplas interações com outras pessoas desde o seu nascimento e, particularmente, com aquelas com quem mantém um maior vínculo afetivo5. Ainda sobre o tema, estudiosos ensinam que, através da mediação, ocorre uma apresentação de significados, de modo que, pouco a pouco, signos dessas atividades sociais variadas são incorporados pela criança e passam a se tornar mediadores…

processo de implementação de políticas nacionais de educação especial apresentam, naturalmente, limitações (ROMERO; NOMA, 2009); consequentemente, a efetivação de uma política integradora ainda é um grande desafio a ser superado. Revisar a literatura sobre políticas inclusivas com o intuito de conhecê-las de forma mais ampla sustenta a luta por políticas que mantenham o sentido público da educação e que sejam voltadas à concretização da igualdade e direito de todos a um espaço social.

gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE EDUCAÇÃO 2ª Edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE EDUCAÇÃO A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da Conheça outros…

administração do gasto público com eficiência na busca do equilíbrio orçamentário. 1.2RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – RREO Trata-se de documentos cuja publicação esta prevista na Constituição Federal, exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua…

situações, a exploração do trabalho infantil ocorre sob condições insalubres e penosas, prejudicando ainda mais as crianças e adolescentes vítimas dessa “vergonha social”. A legislação a respeito do assunto é muito rígida, reproduzimos abaixo alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo…

assuntos como descentralização do ensino, remuneração dos professores e mestras, ensino mútuo, currículo mínimo, admissão de professores e escolas das meninas. A primeira contribuição da Lei de 15 de outubro de 1827 foi a de determinar, no seu artigo 1º, que as Escolas de Primeiras Letras (hoje, ensino fundamental) deveriam ensinar, para os meninos, a leitura, a escrita, as quatro operações de cálculo e as noções mais gerais de geometria prática. Às meninas, sem qualquer…