Artigo Sobre Fundações

personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações”. Porém não é apenas a união de pessoas físicas com objetivos comuns que se denomina pessoa jurídica, o conjunto de bens também pode se tornar uma pessoa jurídica, como no caso das fundações. 2. NATUREZA JURÍDICA Existem duas correntes teóricas acerca da natureza jurídica da pessoa jurídica: as Teorias Negativistas e as Teorias Afirmativistas. As primeiras são as que negavam existência à pessoa jurídica. BRINZ…

Fundação Autarquias funcionais Fundações governamentais – fundações públicas de direito privado - 2ª figura – fundações de direito público OU autarquias fundacionais Características: As mesmas características das fundações governamentais acrescidas de outras 02 São elas: a. Presunção de veracidade e executoriedade de seus atos b. Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas Nas fundações governamentais a personalidade se…

70070-920 - (61) 3314 9673 www.fbc.org.br Caderno de Procedimentos Aplicáveis à Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor (Fundações) Caderno de Procedimentos Aplicáveis à Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor (Fundações) CADERNO DE PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (FUNDAÇÕES) 2ª edição Brasília – DF 2012 FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE SAS Quadra 5 – Bloco J – Edifício CFC – 70070-920 –…

DE SETE LAGOAS- UNIFEMM Unidade acadêmica de Ensino de Direito- UEDI Curso de Direito IRANI JOSÉ DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público SETE LAGOAS/MG 2013 IRANI JOSE DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, da…

34 Controle Interno e as Fundações de apoio à pesquisa universitária: uma análise do funcionamento do Controle Interno nas Fundações da Universidade Federal de Santa Catarina no ano de 2010 doi: 10.4025/enfoque.v29i3.11386 Natalia Kirchner Azevedo Aluna do Curso de Graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Catarina kirchner.natalia@gmail.com Sandra Rolim Ensslin Doutora em Engenharia da Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina Professora…

Introdução: O presente trabalho tem como escopo abordar as diferenças entre associações e fundações de direito privado. Cabe destacar preliminarmente, que as entidades citadas, pertencem – por natureza – ao terceiro setor. Pode-se dizer que, o terceiro setor é a classe de entidades não governamentais que se constituem com objetivo social, sem fins lucrativos. Porém, nem todas as entidades do terceiro setor, tem a função pública destinada a promoção do bem estar social (culturais,…

propriamente a denominação de autarquia administrativa."2 Todavia, verifica-se um sentido terminológico um pouco diferente no dicionário Lello Universal Dicionário Enciclopédico Luso-Brasileiro quanto à significação, embora nenhuma controvérsia reste sobre a sua gênesis etimológica: "Autarquia. S. f. (gr. autarchia). Governo autónomo. Corporação administrativa: as câmaras municipais e as juntas de freguesia são autarquias. Autonomia."3 A etimologia grega que originou o vocábulo pouco…

IDPP Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem…

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...¨ Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supremacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação.…

jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil, essa criação somente pode se dar por meio de lei e corresponde, basicamente, à figura da autarquia, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos. Em regra, a escolha dos dirigentes fica por conta da Administração direta, ocupando eles cargos de confiança do Chefe do Executivo; isso…