Artigo Sobre Finanças Publica

Tema III Tópicos Especiais de Finanças Públicas Tópicos Especiais de Finanças Públicas – 2o Lugar Sérgio Wulff Gobetti * Rodrigo Valente Serra ** Novo Marco Regulatório do Petróleo: * Doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Secretário Adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Representante do grupo. ** Doutor em Economia Aplicada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Professor e pesquisador do Mestrado em Engenharia Ambiental

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 3º SEMESTRE FLAVIO SILVA RA 398481 MARIA DINALVA GOMES MAIA RA 398012 RAFAEL SILVA DOS SANTOS RA 398694 SILVANA DE JESUS F PINHEIRO RA 394315 WANDESSON LEÃO DA ROCHA RA 396267 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL PROFESSOR EAD. (Ma. RENATA M.G. DALPIAZ

Excelência o Senhor José Ricardo Leal Requião prefeito Av. Odonel Miranda Rios Assunto: A importância do planejamento na gestão publica Senhor Pefeito, A par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho a presença de Vossa Excelência fala-lhe sobre as devida e constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, da administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à…

COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 Para comentar sobre a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, precisamos rever um pouco sobre a Lei 4.320/64 que há mais de quarenta anos, estabelece as normas para a elaboração dos orçamentos. Lei 4.320/64 "Art. 1º. Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da…

1 Descentralização e Autonomia Municipal: uma análise das transformações institucionais no pacto federativo brasileiro Resumo O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A Constituição de 1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em

termos do artigo II dessa lei complementar • A lei da responsabilidade Fiscal invoca com base os termos contidos no capítulo II, de constituição Federal de 1988. Esse ponto do texto maior cuida do tema relativo ás finanças públicas, Assim, nos termos do parágrafo primeiro do artigo do 1° daquele diploma complementar, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas…

............................................ 10 Anexos ................................................................................................................................... 11 2 Introdução O IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) é um imposto sobre o consumo, criado com o intuito de tributar todos os actos de consumo. Este imposto não tem em consideração os rendimentos pessoais de cada contribuinte, uma vez que a percentagem de imposto paga não varia consoante…

natureza em duas grandes categorias: receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias. De acordo com os conhecimentos adquiridos sobre o assunto em questão, é CORRETO afirmar que: Receitas orçamentárias são ingressos no caixa do ente público que constituirá um novo elemento para o patrimônio público, essas receitas têm a finalidade de viabilização de políticas públicas e suprir as necessidades sociais. As Receitas extraorçamentárias representam os valores que o órgão público…

Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 166.º ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA Capítulo I Natureza, Sede e fins Artigo 1° (Natureza) O Banco Nacional de Angola, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2° (Sede) 1 O Banco Nacional de Angola tem a sua sede em…

das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. O objetivo da transparência é garantir a todos os cidadãos, individualmente, por meio das diversas formas em que costumam se organizar acesso às informações que explicitam as ações a serem praticadas pelos governantes, as em andamento e as executadas em períodos anteriores, quando prevê ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos e realização de audiências públicas,…