Artigo Sobre Finanças Publica

e do Imposto de Consumo, por um Imposto sobre o Valor Acrescentado destinada a tributar o consumo interno de forma geral, complementado por um imposto sobre alguns consumos específicos. Nestes termos, no uso das competências atribuídas pelo número 1 do artigo 10 da Lei número 3/87 de 19 de Janeiro 1, com a redacção que lhe foi dada pela Lei número 3/98 de 8 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1 É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE GESTÃO PÚBLICA ALUNO - RA: 422415 Cristiane dos Santos e Silva Lima ALUNO - RA: 427212 Elisângela C. dos Santos Silva ALUNO - RA: 437598 Edvania das Neves Silva ALUNO - RA: 419745 Tanival Lins Freitas ALUNO - RA: 431003 Terezinha Alves da Silva ENSAIO ACADÊMICO REFLEXÃO ACERCA

turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados. 6 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 6 Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as…

1 A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA BUENO, Marcelo Luander 1 MACIEL, Alexandro de Souza2 RIBEIRO, Fábio Leocádio3 GUINDANI, Roberto Ari4 RESUMO A preocupação com os gastos públicos no Brasil tem sido um assunto amplamente discutido dentro e fora das esferas do governo, mas as normas para que esses gastos fossem controlados, de forma a combater o desperdício do dinheiro público só vieram a partir da década de 1960 em formato de lei.…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pelotas, novembro de 2011. UNINTER TCC DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Rafael Hermes de Freitas A LEI DE RESPOSABILIDADE FISCAL COMO MANTENEDORA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

Relevância do Planejamento e da Contabilidade para Gestão Publica como uma ferramenta essencial para uma Administração eficiente e eficaz na execução de sua principal função em atender os interesses da sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Buscamos por meio deste, enriquecer a aprendizagem (teoria e pratica) das disciplinas Contabilidade Pública, Gestão de Custos no Setor Público, Finanças Públicas, Auditoria e Controle no Setor Público…

Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Brasília 2008 WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em parceria pelo Instituto Serzedello Corrêa, do…

A LEI DE RESPOSANBILIDADE FISCAL(LRF) NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A APLICABILIDADE DA LRF NA CIDADE DE PICOS-PI ANTONIO VEIMAR DA SILVA (veimar26@hotmail.com)1 RESUMO Com o objetivo de analisar a gestão pública municipal e aplicação da LRF no município de Picos-Pi, realizou-se esse estudo, na medida em que se entende que os municípios brasileiros atravessam hoje grandes dificuldades para administrar os recursos que lhes são repassados e tem, com isso, acumulado grande necessidade de

Escola de GoveRNo do Estado do Rio Grande do Norte - EGRN III Ciclo de Palestra – Gestão Pública Gestão Fiscal Responsável e Qualidade no Gasto Público Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta,…

Objective especifico 4 CAPITULO 1I 5 Marco Teorico 5 2.Finanças – 5 2.1.Finanças Públicas 5 2.2.Principais acepções da expressão "Finanças Públicas" 5 2.2.1 Em sentido orgânico 5 2.2.2. Em sentido objectivo 5 2.2.3. Em sentido subjectivo 6 2.2.4. Caracterização 6 3.BEM PUBLICO 6 3.1. BEM SEMI-MULTIPLO 6 3.1.1. CARACTERIZACAO 6 3. Externalidades 7 3.1.Soluções Privadas 7 3.2.Fusões 7 4.Direitos de Propriedade e o Teorema de Coase 8 4.1.Soluções Públicas 10 4.2.Impostos e Subsídios…