Artigo Sobre Finanças Publica

produto arrecadado ou, ainda, pela realização de um dispêndio ou investimento”. A Atividade Financeira consiste na obtenção, criação, gerenciamento e dispêndiodo dinheiro indispensável às necessidades do Estado. Sendo estas denominadas necessidades públicas. Conhecendo-as passam a existir três momentos distintos: a) Obtenção de Recursos; b) Gestão (intermediado pelo orçamento: aplicação, exploração dos bens do Estado, etc.) c) Gasto (com o qual se cumpre a previsão orçamentária e…

RESUMO O trabalho desenvolvido para a disciplina Ciência das finanças busca apresentar de forma sintética como temática principal a gestão e fiscalização do orçamento público com foco no Orçamento Geral União (OGU). Veremos nas linhas a seguir as formas de fiscalização e controle das receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a

há dois sistemas financeiros regulados pela Constituição Federal de 1988, o público e o parapúblico. O Sistema Público trata das finanças públicas e os orçamentos públicos, estando disciplinado, em especial, nos artigos 163 a 169 de nossa Carta Magna. Já o Sistema Parapúblico, denominado Sistema Financeiro Nacional, está disciplinado especialmente no artigo 192 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003. Vamos ver detalhes de…

oferecer à coletividade, condições necessárias para a realização do bem comum, da paz e da ordem social. Existe, portanto, para atender às necessidades públicas de uma sociedade. Para isso necessita de recursos financeiros, que advêm tanto de seu próprio patrimônio como do patrimônio dos cidadãos que o integram, nas diversas modalidades de receitas públicas. Desta forma, a atividade financeira apresenta-se como uma entre as várias funções que surgem no Estado para assegurar o bem comum,…

cidadãos maiores de idade que quiseram, puderam votar). Portugal começou a ter governos eleitos com o fim da monarquia absoluta (em 1820), mas durante estes quase dois séculos, o regime democrático passou por vários períodos em que as liberdades públicas de expressão, de reunião e de associação foram limitadas. [1] A palavra democracia tem origem no grego demokratía que é composta por demos (que significa povo) e kratos (que significa poder). Neste sistema político, o poder é exercido pelo povo

Responsabilidade Fiscal e Ética na Gestão Pública Este estudo tem como objetivo principal evidenciar as mudanças ético-qualitativas trazidas pela promulgação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para a administração pública. No referencial teórico fica demonstrada a importância da ética para qualquer organização que busque um relacionamento duradouro com os seus clientes, através de padrões éticos aceitáveis pela sociedade, trazendo maior qualidade para as…

IMI - Imposto Municipal Sobre Imóveis 1. O que é o IMI? O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis – é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em Portugal. É um imposto municipal, cuja receita reverte para os respectivos municípios. Substitui a Contribuição Autárquica e entrou em vigor em 01.12.2003. 2. Quem paga o IMI? O IMI é devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário de um prédio, em 31 de

Estabilização Financeira da Segurança Social. Artigo 6.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. Apoio técnico e administrativo O apoio técnico e administrativo à CILBH é assegurado pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça…

contribuir para a evolução da outra. Tendo em vista que ambas as ciências estudam o tributo, suas constatações sobre o tema servem de contribuições para todas as ciências. O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes…

..........................................................................................23 INTRODUÇÃO O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. Nos dias atuais podemos notar o crescente interesse da população em ver o orçamento de suas cidades, a cada dia vemos mais pessoas discutindo, criticando, elogiando e até mesmo…