Artigo Sobre Finanças Públicas

qualidade das águas balneares Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso…

Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar número 101, entrou em vigor em 04 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei visa um mecanismo de maior controle nas contas públicas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há um rigor maior para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. Para o planejamento do gasto público, há instrumentos preconizados…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Curso de Ciências Contábeis, Finanças Públicas, Título: Finanças públicas, democracia e accountability. AGB Seropédica, Setembro, 2013. 1 – INTRODUÇÃO As políticas econômicas e as finanças públicas raramente são analisadas pelo ângulo da accountability democrática, uma vez que eficiência decisória…

Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças públicas, com relação à responsabilidade na gestão fiscal. Norteia que a administração pública deve ser executada através de ações planejadas e transparentes,…

PESQUISA CIENTÍFICA EM CONTABILIDADE ENTRE 1990 E 2003 RESUMO Este artigo analisa a distribuição, as características metodológicas, a evolução e a temática das publicações científicas em contabilidade, bem como a produção de seus autores. O período pesquisado foi entre 1990 e 2003, nas revistas nacionais classificadas com conceito “A” pela Capes. O método utilizado foi o da pesquisa descritiva. Do total de 2.037 artigos publicados nesse período, 60 foram identificados como de…

âmbito do IMI, IMT e Imposto Selo. IMI 1) IMI e a sua incidência Como refere o artigo 1º do CIMI, o imposto municipal sobre imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, tendo o conceito de prédio descrito no art 2º, facilitando a compreensão de qual o objecto sobre qual incide o imposto em estudo. Referindo o nº 1 do supra mencionado artigo que: - Prédio é toda a fracção do território, abrangendo as águas,…

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho, vamos abordar sobre a Gestão de Empresas Publicas, pois este trabalho vem reflectir os esforços de modernização das empresas pertencentes ao estado, procurando colmatar algumas dificuldades decorrentes a criação das mesmas e principalmente no domínio da aplicação da sua gestão. Na verdade, não poderemos abordar sobre a Gestão de Empresas Públicas sem que antes possamos definir os termos Gestão e Empresa Pública. No entanto, nesta senda, a palavra…

QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS – SOBRE DIREITO FINANCEIRO 1- (Juiz Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o…

Fiscal, denominada também como Lei Complementar 101/2000, foi criada com a finalidade de tornar mais eficiente a administração das contas públicas no pais, implementando os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade. Fazendo -se surgir assim a necessidade de saber como a Lei de Responsabilidade Fiscal vem sendo aplicada sobre as despesas com educação? 1.4 JUSTIFICATIVA O presente tema se justifica, pelo motivo de mostrar o que a Lei de…

curso de Ciências Contábeis da Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências Gerenciais, UNIFEMM - Centro Universitário de Sete Lagoas, Fundação Monsenhor Messias, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. de Área Pública concentração: Contabilidade Orientador(a): Profª. Margareth Marques dos Santos SETE LAGOAS 2009 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS UNIFEMM – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências…