Artigo Sobre Finanças Públicas

1 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o

GOETZ ___________________________________________________________________ Finança Brasil (República 1937) A finança brasileira em 1937 foi delineada pelo período da “Era Vargas” ou o “Governo Constitucional”. A política econômica do Estado Novo foi demarcada fortemente pelo intervencionismo estatal, neste tempo, estava presente, a negociação da dívida externa e da criação de conselhos regulatórios nas áreas de finanças, comércio e recursos energéticos, como o Conselho Nacional do…

1.INTODUÇÃO Para o feito deste trabalho, o grupo teve muito que se esforçar atendendo que trata-se de um tema que não menos se apresenta como uma abordagem prática desta cadeira. Destarte, nos vamos digladiar acerca do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRPC). Sabido é que na área fiscal, para o efeito de tributação não importa a legalidade do rendimento que incide a tributação, mas sim o facto do mesmo ser tributado. Sendo o IRPC o tema em destaque, cabe-nos trazer todos aspecto

Contabilidade aplicada ao setor publico O QUE É LRF a lei que normatiza as finanças púbicas no pais a quase 40 anos não foi substituída nem revogada. Em borá a constituição federal tenha determinado uma nova lei para que fosse substituída e complementada. Não se sabe até quando o congresso nacional terminara o seu trabalho em relação ao projeto já existente. A LRF atende também artigo 169 da carta magna, que quer o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e…

participantes de projetos sustentáveis e conceitos básicos sobre as leis de responsabilidade fiscal. lei de responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas, passa a haver maior rigor…

satisfação das necessidades colectivas ou públicas e garantia do bem-estar, o município carece de recursos financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a prossecução do interesse colectivo. . A tributação autárquica integra-se no capítulo das Finanças Públicas Autárquicas…

colaboradores neste início de ano é que agora estamos também na ProQuest. É uma ótima notícia para quem utiliza essa tradicional fonte de pesquisa, uma das mais antigas e abrangentes que existem, e também para os autores que publicam na RAE, pois agora seus artigos ganham mais um espaço de divulgação privilegiado. Para nós, da RAE, é um orgulho estar em companhia de algumas das publicações mais relevantes do planeta, e ainda com maior visibilidade internacional. Outra novidade, que os…

legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema. Art. 6º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.…

disso, debates sobre a atividade financeira do Estado já estivessem presentes tanto nas discussões legislativas quanto acadêmicas. A publicação da Lei n° 4.320/64 foi um elemento central na delimitação do objeto do direito financeiro, já que teve por objetivo estabelecer normas gerais acerca da disciplina. Dois anos depois o Código Tributário Nacional foi publicado e foi então possível visualizar, de forma clara, a separação entre o exercício da tributação e as finanças…

dos serviços públicos prestados pelo Estado em virtude de desvios de dinheiro, a deteriorização das contas públicas e apropriação indevida do patrimômio público por parte de muitos gestores, fez com que surgisse no Brasil a necessidade de uma reforma urgente no Estado. Assim surgiu a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando substituir a administração pública buocrática por uma administração gerencial, com o objetivo de aumentar a qualidade dos serviços…