TRABALHO 2

Contabilidade aplicada ao setor publico
O QUE É LRF a lei que normatiza as finanças púbicas no pais a quase 40 anos não foi substituída nem revogada. Em borá a constituição federal tenha determinado uma nova lei para que fosse substituída e complementada. Não se sabe até quando o congresso nacional terminara o seu trabalho em relação ao projeto já existente.
A LRF atende também artigo 169 da carta magna, que quer o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da união a partir da lei complementar.
A LRF também atende a prescrição do artigo165 da constituição. De acordo comeste dispositivo,
“... cabe a lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos”.
E finalmente a LRF atende a prescrição de1988 que assim determina:
“com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a união poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e 5 ativos de qualquer natureza, mediante lei , que disporá sobre a natureza e a administração desse fundo”.

2.1.1PRINCIPAIS OBJETIVOS DA LRF:
OS principais objetivos da LRF consistem em estabelecer normas de finanças publicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.
Estabelecendo os seguintes postulados:
Ação planejada e transparente;
Prevenção de riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas publicas;
Garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renuncia de receitas e a geração de despesas com pessoal, seguridade,divida, operação de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;
Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e transparente na administração publica.A ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente