Artigo Sobre Economia Mista E Empresa Publica

CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO TIPOS DE EMPRESAS MICHELLY KENJO IBRAHIM KAUANA NIEUWNHOFF FRAGA KEILA COUTINHO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 MICHELLY KENJO IBRAHIM KAUANA NIEUWNHOFF FRAGA KEILA COUTINHO TIPOS DE EMPRESAS Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Economia Jurídica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação do Professor. Mestre.…

Competência legislativa sobre Licitação - Art. 22, XXVII: Compete privativamente à União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos -> leis aplicáveis a todo território nacional (lei de âmbito nacional), servindo para todos os entes da federação. Exs de leis da União: Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei 8.987/95 (concessão e permissão de serviços), Lei 10.520/02 (pregão), Lei 11.079/04 (parcerias público-privadas – PPP), Lei 12.232/10 (contratação de empresas de…

Correlação com normas internacionais Introdução Discorremos neste item, brevemente, sobre a incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro, devido a sua importância para o sistema como um todo e especialmente para a sustentabilidade. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para o desenvolvimento sustentável estão expressos, inicialmente, em tratados e acordos internacionais sobre proteção aos direitos humanos, aos direitos sociais, ao meio…

..................................... 4 I. Direito Administrativo - Robson Fachini ................................................................................................................................. 4 • II. Administração pública ........................................................................................................................................................ 4 Atos Administrativo.......................................................................

do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 2 XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,…

tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.” [Maria Sylvia, 2007]. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE CONTAGEM-MG, Autos nº 1234 A empresa WX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide em face da empresa DELTA S/A, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, da respeitosa sentença de folha 19, nos termos que seguem em anexo. Requerendo, para tanto, que o recurso…

principais características das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, com ênfase nas principais diferenças entre elas. Dêem pelo menos dois exemplos de cada uma dessas instituições no âmbito da Administração Federal e do Estado de Goiás. AUTARQUIAS CONCEITO São entes administrativos autônomos, mas não autonomias, ou seja, são controladas por entidade estatal a que pertencem. É pessoa jurídica de direito público com função pública própria e típica, outorgado…

O SERVIDOR TEVE OU CULPA OU DOLO, AO CONTRATIO DO ESTADO. ARTIGOS IMPORTANTES: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 37 A 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (estudaremos a seguir a cada um deles). A Administração Pública significa a atividade mediante a qual as autoridades públicas tomam providências para a satisfação das…