Artigo Sobre Economia Mista E Empresa Publica

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01 Finanças públicas na Constituição de 1988. Atualizado por Jucelio Fleury Neto em agosto de 2012 (TRF1) O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda…

Sabesp esconde contratos de empresas que mais consomem água Em resposta a pedido pela Lei de Acesso à Informação, companhia defende sigilo de dados de interesse público alegando “segredo industrial” e “direito à privacidade e intimidade” *Por Natalia Viana Embora a Lei de Acesso à Informação (LAI) determine, já no seu primeiro artigo, que toda a administração pública está sujeita a ela, incluindo “autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais…

Hipóteses Intervenção Federal está previstas no artigo 34. Ex. Manter a integridade nacional, repelir a invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, por termo a grave comprometimento da ordem pública, entre outras. Espécies de Intervenção Federal A) Espontânea O Presidente da República age de ofício, ou seja, atua diretamente sem qualquer tipo de provocação de outros órgãos. Está prevista esta situação no artigo 34, incisos I, II, III e IV B)…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito Administração Pública é uma área do direito que abrange um conjunto de agentes e órgãos do Estado, afim de estabelecer à realização de seus serviços, com o proposito de atender à satisfação das necessidades coletivas. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa como dirigir, governar, gerir serviços públicos , etc.. Emface da legislação em vigor, a Administração Pública apresenta-se…

Reguladoras. Para isto busca situar historicamente o momento de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrar as características fundamentais que as distinguem de outros entes da Administração Pública e, finalmente, procura situar em que modalidade de atuação estatal na economia está inserida as referidas pessoas jurídicas. PALAVRAS-CHAVE: Agências Reguladoras, Estado, mercado. ABSTRACT: Taking for granted the idea that the state acts in the sphere of economy directly…

empregadores, definindo as condições de trabalho que vão atuar sobre todos os trabalhadores dessas empresas, sendo que sua aplicação, à categoria, independe ou não do trabalhador ser sócio ou não do sindicato, pois o efeito é erga omnes ( artigo 611 da CLT ). Já o acordo coletivo é um pacto entre uma ou mais empresas com o sindicato de uma categoria profissional, onde são estabelecidas condições de trabalho, aplicáveis a essas empresas ( § 1º do artigo 611 da CLT ). A diferença…

A princípio, o conteúdo de nossas aulas parece não ser muito grande. Todavia, como o CESPE será o responsável pela elaboração das questões, temos que conhecer também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre vários dispositivos da Lei de Licitações. Ademais, perceba abaixo que em determinado tópico do nosso programa o CESPE simplesmente incluiu a integralidade da Lei de Licitações (1.1), o que dá margem para que seja cobrado todo o seu…

tarifas e outras taxas e tributos, neste artigo será possível entender a fundo qual a definição de taxa e quais suas principais diferenças em relação às taxas. 2. Definição de Tarifas Refere-se a uma prestação pecuniária voluntária ou facultativa, também é conhecida como preço público, se trata do valor cobrado pela prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas concessionárias e…

autonomia e independência entre os Poderes, bem como evitar o uso da autoridade para benefício pessoal dos detentores de mandato eletivo, em plena consonância ao princípio constitucional da moralidade administrativa. Isto porque, a magnitude da função pública exercida por Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores, torna os titulares de mandatos legislativos pessoas detentoras de prestígio no cenário político. Neste aspecto, visam as incompatibilidades evitar a…

regional. Capítulo 5 – Intervenção do Estado propriedade. no domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico –…