Artigo Sobre Economia Mista E Empresa Publica

LICITAÇÃO - CONCEITO Licitação e procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Administração Indireta que é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários de Advocatícios Ricardo Zacharski Júnior Rio de Janeiro 2012 1 RICARDO ZACHARSKI JÚNIOR Advocacia Pública na Administração Indireta e os Honorários Advocatícios Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner…

indireta que figuram como atores do setor privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) não se incluem como sujeitos de atividade financeira regidos pelas normas de Direito Financeiro, na medida em que suas tarefas são realizadas no âmbito e sob as normas de direito privado. Competência legislativa: CONCORRENTE - U, E e DF - (TUPEF - Tributário, Urbanístico, Penitênciário, Econômico e Financeiro). Mas o município pode legislar sobre a matéria em relação aos interesses…

individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por…

Contabilidade Governamental- 2015 – Prof. Ruy Fernandes S. Costa 1. NOÇÕES SOBRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em termos gerais, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles, Administração vem a ser “o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo”. Dessa forma a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. 1.2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 18 da CF, a…

igualdade de condições a todos aqueles que queiram relacionar através de contratos com o Poder Público, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu inciso XXI do art. 37 a previsão legal que determina que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório sustentado na forma legal e regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, 9.648, de 27 de maio de 1998 e pela Lei…

aula veremos o seguinte conteúdo: AULA 01 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Rumo à aprovação! Beijão e bons estudos. Com carinho, Profa. Patrícia Carla Princípios da Administração Pública No Direito, princípios são fórmulas nas quais estão contidos os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4 2.1 Conceito e Explicação de Enquadramento na Estrutura da Administração Pública; 4 2.2 Adminstração Direta do Poder Executivo da União; 4 2.3 Administração Indireta 5 3 EMBRAPA 7 4 NORMAS QUE REGEM OS ASPECTOS CONTABEIS DA ENTIDADE 10 5 ATIVIDADE DA EMPRESA - EMBRAPA 11 6 FORMA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 12 6.1 Concurso Público 12 6.2 Estágios 12 7 REGIME JURÍDICO 13 8 INVESTIMENTOS

2. DESVIO DE FUNÇAO E A EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA CELETISTAS QUE ATUAM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O desvio de função caracteriza-se, sobretudo, quando há quadro de pessoal organizado em carreira; mas pode ocorrer ainda que não exista o quadro. Não se trata, porém, na hipótese de equiparação salarial, pois o desvio de função, desde que não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja paradigma no mesmo estabelecimento. Ocorre desvio de função…