Artigo Sobre Direitos Humanos E Justiça Social

que busca fortalecer o direito penal mínimo, através de critérios de racionais e cívicos à intervenção penal, deslegitimando qualquer modelo de controle social maniqueísta que coloque a “defesa social” acima dos direitos e das garantias individuais. No que toca aos direitos fundamentais, considerados como direitos humanos constitucionalizados, estes ganham a função de estabelecer o objeto e os limites do direito penal nas sociedades democráticas. Tal modelo de direito penal…

IGUALDADE E O DIREITO SAÚDE: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TJES NO QUE TANGE À INTERNAÇÃO EM UTI SUMÁRIO Introdução – 1 Princípio da Igualdade – 2 Direito à Saúde – 3 A interrelação entre direito à saúde e o princípio da igualdade no que tange à internação em UTI: estudo da aplicação destes princípios pelo TJES – Conclusão – Referências RESUMO Em função das controvérsias existentes na problemática de internação em leito de UTI, no que tange ao conflito entre o direito à igualdade…

CAP. MORAL E DIREITO, PG 92. Moral, e quando não somos obrigados a cumprir (autônoma). Direito, e quando somos obrigados a cumpri a norma jurídica (heterônomo), ou seja, e um conjunto de normas jurídicas que regem o comportamento humano. Ética, Estuda os valores morais e princípios ideais do comportamento humano, e o estudo geral do que é bom ou mau. Tudo o que é Direito é Moral. E nem tudo o que é Moral e Direito. Pois a moral prescreve deveres e já o Direito prescreve uma sanção no caso

CAMPOS DE ANDRADE DIREITO DIREITOS HUMANOS E SUAS DECLARAÇÕES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Profº Péricles JandyrZanoni CAMILA REIZ CURITIBA 2011 Centro Universitário Campos de Andrade DIREITOS HUMANOS E SUAS DECLARAÇÕES Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, no curso de Direito 1º período, do Centro Universitário Campos de Andrade – Curitiba. CURITIBA 2011 INTRODUÇÃO Os direitos humanos são os…

AVANÇOS TECNOLÓGICOS: E a Universalização da Justiça Márcio Antonio Cunha Solimões Dra. Clara Roseane Azevedo Mont’Alverne RESUMO: este artigo é composto por três tipos de resumo: o primeiro utilizando a citação indireta, o segundo a citação direta e o terceiro uma resenha. Os resumos se referem sobre como a tecnologia disponível no dia-a-dia pode ser utilizada no sentido de aproximar o Judiciário do cidadão, propiciando maior acesso a justiça. Que, para atender as suas necessidades, o homem

** RESUMO: O presente artigo versa sobre a legalidade da distribuição dos contraceptivos de emergência no Brasil. São analisadas decisões judiciais que restringem a distribuição do medicamento, por considerá-lo abortivo, bem como apontadas referências legais que prevêem seu uso enquanto método contraceptivo. Conclui-se que o acesso a estes medicamentos é um direito e que não há de amparo legal para tal restrição. Palavras-chave: contraceptivos de emergência; direitos…

Brasil”, apresenta artigos que abordam diversas problemáticas relacionadas a esse tema, como o encarceramento em massa, a militarização da segurança pública, as dificuldades do espaço fronteiriço no Brasil, as penas alternativas, dentre outros. O GT abre-se tanto para discussões teóricas que tratam sobre o assunto de punição e das transformações hoje em dia quanto para trabalhos que problematizam as percepções e teorias sobre a punição no Brasil, assim como as mudanças do sistema da…

A Defensoria Pública e o Direito à Moradia no Contexto dos Megaeventos Esportivos Adriana Britto* Alexandre Fabiano Mendes ** 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 prevê a assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIV), e tratou de forma pioneira da Defensoria Pública, considerada como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134), com a incumbência de prestar a orientação jurídica e a defesa dos…

MONOGRAFIA “DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa

Políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” e é coordenado pelo professor João Batista Costa Saraiva (clique aqui para ver o Currículo Lattes), que é Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e da Escola Superior de Magistratura (Porto Alegre), e pela professora Ludmila Cerqueira Correia, advogada, Mestre em Ciências Jurídicas (Direitos Humanos) pela Universidade…