projeto incompleto

responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Delimitação do tema O presente trabalho aborda o instituto da terceirização e suas repercussões jurídicas. Analisa-se a terceirização na Administração Pública e a responsabilização do ente público quanto aos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados sob o ponto de vista trabalhista e publicista. Examina-se o posicionamento legal e jurisprudencial sobre a questão em contraposição aos princípios justrabalhistas. 2. PROBLEMA O instituto da terceirização gera uma relação trilateral, em que são sujeitos o trabalhador, a empresa prestadora de serviços e o tomador de serviços. Nessa relação, o vínculo empregatício se estabelece entre o empregado e a empresa que fornece o serviço, que se responsabiliza por todos os encargos dessa relação decorrente. Assim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a empresa terceirizante só se responsabiliza subsidiariamente na inadimplência da empresa terceirizada. Ocorre que, em esfera pública, a Administração Pública goza de alguns privilégios concedidos pela Lei nº 8.666/93, conferindo-lhe responsabilidade subjetiva quando a empresa contratada é inadimplente em relação aos direitos trabalhistas, ou seja, exige-se que seja provada a culpa do ente público, para este se responsabilize. Nesse sentido, importa saber quais são os efeitos, sobre os trabalhadores, da terceirização no setor…

Área: Legislação Trabalhista Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................4 1. O QUE É FLEXIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.......................5 2. EXEMPLOS DE FLEXIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA............5 3. VANTAGENS DA FLEXIBILIDADE TRABALHISTA.......................................6 4. DESVANTAGENS DA FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA.............................6 5.QUAL SUA…

Claro Análise sobre os trabalhos realizados na Mostra Científica Gravataí 2014 1º trabalho Tema: Geração canguru: Principais fatores que influenciam a permanência do jovem adulto na casa dos pais Objetivo: O estudo visa investigar os principais fatores que influenciam a permanecia do jovem adulto na casa dos pais com objetivo de conhecer as questões familiares, sociais e emocionais que explicam tal fenômeno. Metodologia: Realizou-se uma pesquisa de…

Reflexões sobre a presença do contador na perícia trabalhista* Ângelo Eduardo Cavenage**– cavenage@uol.com.br Contador, Administrador de Empresas, Coordenador de Curso, Perito Judicial Contábil, Professor de Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Latu Sensu), Especialista em Contabilidade e Auditoria pela FEV – SP, Especialista em Avaliação Institucional pelo IESB – DF , Mestre em Contabilidade e Atuariais pela PUC – SP Mestre em Administração Empresarial e Comércio Internacional…

tipificação do assédio sexual foi apresentado por Marta Suplicy e Benedita da Silva e foi arquivado, então Iara Bernardi reapresentou a proposta que foi aceita e em 15 de maio de 2001 a Lei número 10.224 supriu uma carência legislativa que o Brasil tinha considerando crime o assédio sexual. O Código Penal, artigo 216-A o define como: "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência…

O CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA COMO DIFERENCIAL PARA O PROFISSIONAL CONTÁBIL NO CENÁRIO DA GLOBALIZAÇÃO. Alcides Wanderley Diniz Neto¹ Marta Célia Chaves Cavalcante² Resumo O presente artigo tem o objetivo de apresentar funções do profissional contábil atuante na área de pessoal tendo como base o conhecimento sobre a legislação trabalhista, buscando seus diferenciais em um cenário globalizado, apresentando-se diferenças básicas do papel do contador de uma geração antiga e a…

Manual de Reclamação Trabalhista INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS A Reclamação Trabalhista é a peça principal do Processo do Trabalho, ela é o cargo chefe, o começo de tudo. Em virtude da capacidade postulatória que as partes detêm no Processo do Trabalho (jus postulandi), a petição da Reclamação Trabalhista não requer forma complexa de elaboração. Assim, a Reclamação Trabalhista é tida como uma das peças mais fáceis de elaboração se comparada com todo acervo jurídico petitório.…

FACULDADE UNIGRANRIO LEGISLAÇÃO APLICADA A ADMINISTRAÇÃO FLEXIBILIZAÇAO DAS NORMAS TRABALHISTAS DUQUE DE CAXIAS/2014 FACULDADE UNIGRANRIO FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS DUQUE DE CAXIAS 2014 FACULDADE UNIGRANRIO FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS Projeto de avaliação apresentado por Aline Alves Feijó,…

Guilherme Marzochi -3°mod- TI-12/09/13 Pesquisa de assuntos relacionados as leis, direitos e valorização trabalhista. Colunas-1 Lei 9.957, de 12.01.2000 Desde a apresentação do ante-projeto desta Lei no Congresso Nacional, estudamos a proposta na AAT/SP e consideramos o mesmo desnecessário do ponto de vista processual e também que seria incapaz, no aspecto prático, de trazer uma solução imediata aos problemas da Justiça do Trabalho. Ainda não vislumbro a curto prazo que esta Lei…

ESTUDO DE CASO DA APLICABILIDADE DA PERÍCIA TRABALHISTA COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS Professor Supervisor: Daniel Bertuol Ramos Caxias do Sul 2014 DEFININDO A PROPOSTA DE APS Tema delimitado O profissional contábil é requisitado para muitas áreas de atuação, um campo que vem ampliando expressivamente é de perito contábil trabalhista, já que dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicam que no Brasil cerca de dois milhões de processo trabalhistas, são julgados…