Artigo Sobre A Preservaçao Do Meio Ambiente

CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13 CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23 LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23 3ª AULA 26 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28 ORIGEM 28 ESTRUTURA 29 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O…

indivíduo e às necessidades sociais. Ademais, a imposição do cumprimento da função social da propriedade pode não convergir com o interesse de seu detentor, mas deve ser respeitada. Nesse modo, o Código Civil vem ratificar o preceito da CF em seu artigo 1228, § 1º, que diz: o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais

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AMBIENTAL APLICADA CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE – CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998  Danos ao meio ambiente: Leio. 7.802, de 11-7-1989 e seu regulamento: Decreto n. 98.816, de 11-1-1990.  Lei de Crimes Ambientais: Leio. 9.605, de 12-2-1998. Regulamento: Decreto n. 3.179, de 2 1-9-1999.  Lei o. 9.649, de 27-5-1998: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.  Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção…

DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS |Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação…

MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 1.788, de 7 de junho de 1996 Dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de Toledo. O povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Toledo. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política de proteção ambiental do Município de CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Seção I Dos Princípios Fundamentais Art.…

1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO GA REPUBLICADA EM 04-06-09 – SEÇÃO I – PÁG. 44 RESOLUÇÃO SMA Nº 31, DE 19 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, Considerando o estabelecido no artigo 14, alínea “a”, da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que

SUMÁRIO 1 RESUMO 3 2 INTRODUÇÃO 4 3 DESENVOLVIMENTO 5 4 Considerações finais 13 REFERÊNCIAS 14 1 RESUMO Este Artigo foi desenvolvido sobre legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental, todo Processo e ou Projeto de Licenciamento Ambiental deve seguir as regras ou normas Ambientais Vigentes para se alcançar o objetivo do Projeto. Seguindo as Leis atuais e cumprindo

inutilidade do Direito Penal para colaborar na melhoria e recuperação do Meio Ambiente. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é introduzida no Brasil pela Constituição Federal de 1988, que mostra mais um de seus traços inovadores. Os constituintes captaram a vontade popular e sabiamente a expressaram ao firmar o princípio de que não basta responsabilizar a pessoa física do dirigente da empresa, em sua relação com o meio ambiente, com a economia popular, com a ordem econômica e…

1) Quais os princípios elencados na Política do Meio Ambiente? R. A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, e os princípios norteadores das ações estão elencados no Art. 2º da lei. I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio publico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;