Artigo Sobre A Legislação Ambiental E A Recuperação De Areas Degradadas

existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário…

5 Saneamento Ambiental 6 As Aplicações da política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento Ambiental 8 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente 9 Conselho Nacional do meio Ambiente CONAMA 12 Conceituação e aplicação do planejamento ambiental voltado ao saneamento básico

http://ecourbe.com.br/website/recuperacao-urbana-e-ambiental/donec-tempor-libero/ RECUPERAÇÃO URBANA E AMBIENTAL NO BAIRRO DE TEOTÔNIO VILELA – ILHÉUS, BAHIA RECUPERAÇÃO URBANA E AMBIENTAL NO BAIRRO DE TEOTÔNIO VILELA – ILHÉUS, BAHIA RESUMO Trata-se de um projeto de recuperação urbana e ambiental como parte do Programa PAT-Prosanear, do Ministério das Cidades e gerenciamento local da Prefeitura Municipal de Ilhéus. Foi elaborado pelas autoras deste, sob contrato com a…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Lei nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DE IMPACTOS NA MATA DA CILIAR DO RIO SERRA BRANCA / SALINAS NAS COMUNIDADES DE SALINAS IV E V MICRO BACIA DO RIO GORUTUBA PAI PEDRO MG. MONOGRAFIA APRESENTADA NO CURSO LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE LICENCIADO NA ÁREA DE CIÊNCIAS DA VIDA E DA NATUREZA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS / FACULDADE DE EDUCAÇÃO (UFMG/FAE). BELO HORIZONTE 2011 2 UNIVERSIDADE FERDERAL DE MINAS GERAIS IDENTIFICAÇÃO DE IMPACTOS NA MATA DA CILIAR DO RIO…

QUESITOS PARA PERÍCIA AMBIENTAL I. A QUESITAÇÃO GENÉRICA I.1. Identificação da área I.2. Identificação do dano I.3. Nexo de causalidade I.4. Possibilidade de recuperação do meio ambiente I.5. Outras considerações II. AVALIAÇÃO MONETÁRIA DE IMPACTOS AMBIENTAIS III. Compromisso Perito IV. CONTAMINAÇÃO DE SOLO – VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL V. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL VI. CRIMES CONTRA A FAUNA VII. CRIMES CONTRA A FLORA VIII. CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO…

DE INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. (GRUPO 3) BOA VISTA-RR 2012.1 COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (GRUPO 3) Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção da segunda nota da disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo professor BOA…

utilização futura e não podemos esquecer que pelo menos 40% da economia mundial e 80% das necessidades dos povos dependem dos recursos biológicos; • Motivos funcionais: da natureza, por exemplo, dado que a redução da biodiversidade leva a perdas ambientais. Isto acontece porque as espécies estão interligadas por mecanismos naturais com importantes funções (ecossistemas), como a regulação do clima; purificação do ar; proteção dos solos e das bacias hidrográficas contra a erosão;…

habilitado, CONTESTAR o presente feito, com fundamento no artigo 297, do Código de Processo Civil, pelos motivos e fundamentos expostos a seguir: DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Narra a petição inicial que o Sr. Alcides Marian estaria realizando obras de ampliação em edificação pré-existente em área de preservação permanente, sem a autorização do órgão ambiental competente. …

sanitário; - poluição do ar nos grandes centros urbanos. 3. As Unidades de Conservação, instituídas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, são áreas protegidas por lei pelo fato de apresentarem importância do ponto de vista ambiental. De acordo com esta lei (N.º 9.985) existem cinco tipos de unidades de conservação: (1) Estação ecológica, as áreas assim determinadas são de domínio público, ou seja, se alguma propriedade particular estiver incluída no projeto ela é…