Artigo Sobre A Ilusão Da Segurança Juridica Dentro Das No

de duas vezes e mesmo nos casos que pretende celebrar contratos de trabalho a prazo certo, com limites de dois anos de duração e com duas renovações só o poderá fazer desde que esteja dentro dos condicionalismos previstos no art. 40 da Lei do Trabalho. O objectivo do presente trabalho tem em vista dissertar sobre o contrato de trabalho a prazo certo, identificando os pontos negativos do seu regime jurídico de forma a estimular futuras reformas, pois o actual não estimula os…

BREVES APONTAMENTOS SOBRE AS POLÍTICAS CRIMINAIS E SUA INFLUÊNCIA NOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL FORMAL BREVES APONTAMENTOS SOBRE AS POLÍTICAS CRIMINAIS E SUA INFLUÊNCIA NOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL FORMAL Fernando Antônio Sodré de Oliveira Resu mo: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre os principais movimentos mundiais de política criminal contemporâneos, investigando as peculiaridades e características de suas estruturas teóricas e…

está a obrigatoriedade de informar a população sobre seus programas, dando transparência aos atos da administração. Trata-se do princípio da publicidade. Para cumprir a obrigatoriedade de tornar públicos os atos do governo, o campo da comunicação social trabalha com o jornalismo, a publicidade, as relações públicas e outras habilitações. Estratégias e instrumentos diversos são disponibilizados para fazer com que a população esteja bem informada sobre as realizações governamentais. Para…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DOCENTE: ELYDIANA SOUZA DISCENTE: RENATO JAMESON IV SEMESTRE Artigo Científico LEI 11340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, AVANÇOS ACOMETIDOS AO LONGO DE OITO ANOS DE SUA SANÇÃO Iguatu, 02/12/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................03 DESENVOLVIMENTO 1-A LEI MARIA

estabelece preferências na especialíssima situação em que há empate entre as propostas dos licitantes. A publicidade está presente em todas as etapas da licitação, tanto que, se o contrato for sigiloso, comopode acontecer no caso de comprometimento da segurança nacional, a licitação não deve ser realizada, pois não há licitação secreta. A licitação tem fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de serem as obras, serviços, compras e alienações…

de intervenção, ao longo da história da profissão. Este artigo tem a proposta de contribuir para o debate que cerca o serviço social a formação a discussão sobre a família, contribuindo para qualificação e enriquecimento aos profissionais Assistentes Sociais. 2012 Família e Serviço Social Ideiassubjacentes 1.0 Mioto vai começar dizendo que muitas vezes se tem a ilusão de que as discussões sobre a família estão assentadas sobre bases comuns, onde, silva (1984) assinala a…

prisão apresenta e o respeito que merece a dignidade dos que, antes de serem criminosos, são seres humanos. Desde o começo a prisão devia ser um instrumento tão aperfeiçoado quanto à escola ou hospital, e agir com precisão sobre os indivíduos. É uma tutela cautelar que incide sobre os direitos fundamentais do homem, naquilo que ele tem de mais sagrado: a sua liberdade. O direito à liberdade física é fundamental. Para amparar tal direito, surge a garantia de que ninguém será levado à…

................................................................................. 27 1.5 PERSPECTIVA HISTÓRICA DA PRESCRIÇÃO PENAL E SUA EVOLUÇÃO NO DIREITO BRABILEIRO ......................................................... 27 1.5.1 A natureza jurídica da prescrição ............................................................ 29 1.5.2 As espécies legais ................................................................................... 33 1.5.2.1 Prescrição da pretensão punitiva ..............

das ferramentas da qualidade, como desenvolver e planejar um processo em uma linha de produção, organização e planejamento para que o resultado final seja excelente, quais são os procedimentos exigidos da NBR ISO 9001. Como terceirizar um serviço dentro da lei, e assim falando como fazer para que os impactos ambientais sejam diminuídos pelas empresas. Liderança, palavra chave em uma organização, saber liderar é fundamenta para o funcionamento interno. …

Fabretti O REGIME CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA CIDADÃ São Paulo 2013HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI O REGIME CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA CIDADÃ Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção do título de Doutor em Direito. Orientador: Prof. Dr. Gianpaolo Poggio Smanio São Paulo 2013F123r Fabretti, Humberto Barrionuevo O regime constitucional da segurança cidadã / Humberto…