Artigo Sobre A Ilusão Da Segurança Juridica Dentro Das No

Limitações constitucionais ao poder de tributar Há dois livros: “Limitações constitucionais ao poder de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição…

PROCESSO Nº: 00676.2006.080.02.00-4 6ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JOSÉ REBELO BITENCOURT RECORRIDA: PLENNA ESPECIALIDADES LTDA. 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 852-I da CLT. V O T O 1. Conheço do apelo ordinário, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Justa causa: Em defesa (fl. 45), a reclamada sustentou que o autor foi desligado por justa causa, face à prática de ato…

Brasileiro como "a pessoa jurídica de direito público interno, visando regular os interesses estatais e sociais" (artigo 41, I). 2-Poderia dizer quais são os poderes d oestado e defini-los? Elementos A lei define como elementos do Estado Brasileiro: * O Povo * O Território Nacional * O Governo Soberano Ela não faz distinção entre o "Estado" e o "País". Na prática, porém, o Estado Brasileiro se refere ao Governo Soberano, ou seja, ao Estado em si (pessoa jurídica de…

Falcão Pimentel (in memorian) e Ernani Bastos Pimentel, a quem devo a minha educação. À amada esposa, Antonia Eliane Martins Falcão, a qual entrou na minha vida através da Internet, por meio de um site de relacionamento, propiciando apoio, incentivo, segurança, firmeza e carinho para a preparação desta obra literária. Agradecimentos Agradeço a Deus, o qual me deu luz e robustez para galgar mais um patamar em minha vida. A estimulação recebida d’Ele na difícil proposta a que me…

época, com caráter individualista e sem a idéia de vulnerabilidade. II. Evolução histórica no mundo Existem vestígios da proteção às relações de consumo desde o Código de Hammurabi visto que este foi o primeiro sistema normativo com idéias precisas sobre direito e economia.[1] “No referido código já existia a obrigação legal do fornecedor em reparar o dano infringido ao consumidor, derivado de concepção de um produto”, como exemplo, a Lei 235 deste Código que dispunha “o construtor de…

|16 | RESUMO Este artigo pretende abordar brevemente as possíveis causas que dificultam a celeridade processual ocasionando sérios prejuízos à sociedade. Em sequência, será apresentada uma trama de informações sobre o advento da Lei 9.099/95 e o surgimento dos Juizados Especiais Cíveis que desde o seu marco inicial com nome de Juizados de Pequenas Causas, vem buscando

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Goiânia - GO 2002 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL GUSTAVO SPIRANDELLI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada conclusão do curso de graduação Direito, no Departamento de para em Ciências de Jurídicas, da Universidade Católica Sobral B. Viggiano. Goiás, sob orientação da Profª. Marylene Goiânia - GO 2001 Banca Examinadora Nota para a monografia Jurídica…

contrário do que se pensa hoje em dia, onde a fonte mais utilizada é a Internet. A minha maior dificuldade foi sem dúvida seleccionar a informação, pois existe muita informação sobre a organização em questão. O meu projecto está dividido em vários subtemas, primeiro começo por referir uma referência história sobre a ONU. Segundo, faço referência a Carta das Nações Unidas e a sua estrutura. Faço alusão aos órgãos que constituem a ONU e as fragilidades dos mesmos. Como também, falo da…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU SÃO PAULO NOV/2014 MARCIA LALIN MESQUITA – B77551D8 SUELLEN DA SILVA SANTOS – B53HFH2 FRANCISCO VITTORINO – T496CG5 ASSASSINATO EM PRIMEIRO GRAU Trabalho de Atividade Práticas Supervisionadas, analise da obra cinematográfica Assassinato em Primeiro Grau apresentado ao corpo docente do Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ da Universidade Paulista – UNIP, sob…

empresário e sua evolução O estudo do direito empresarial tem como ponto de partida o conhecimento teórico da atividade exercida pelo empresário - empresa. Torna-se indispensável entender os distintos conceitos de empresa e empresário sob a ótica jurídica, que se separam da linguagem coloquial figurativa a que se costuma utiliza-lo. Nesse propósito, da evolução histórica do direito comercial, com ênfase em três fases distintas, procura-se definir o atual conceito técnico. A empresa e o…