Artigo Sobre A Constituição

2. Conceitos de ADC e ADI 2.1 Ação direta de inconstitucionalidade: A atual Constituição brasileira, nos termos da redação originária do artigo 103 da CF, dispõem de legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador – Geral da República, o Conselho Nacional da OAB, partido político com representação no Congresso…

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segundo a Constituição Federal. Confira na tabela abaixo as regras sobre o acúmulo de emprego: SETOR PÚBLICO | Autarquias e economia mista | Além dos servidores das esferas municipal, estadual e federal, do Executivo, Legislativo ou Judiciário, ainda no artigo 37, a Constituição define que o trabalho em autarquias, fundações, empresas públicas ou de sociedade mista também é emprego público para efeitos de acúmulo de cargo. | Eleitos | De acordo com o artigo 38 da Constituição,…

inconstitucionalidade destinada a retirar do ordenamento jurídico o artigo 8º da Lei n.º 2.708, de 3 de outubro de 2008, do Município de Salvador do Sul, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais para a Legislatura 2009/2010, no que tange à percepção de gratificação natalina pelos vereadores municipais, por ofensa ao artigo 8º, caput, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O Município de Salvador do Sul…

Constituição não permite Mudança no Funrural não impôs nova contribuição Por Fellipe Vasques Após as alterações lhe feitas pela Lei 8.540/92, o artigo 25 da Lei 8.212/91 passou a prever a contribuição do empregador rural pessoa física, conhecida como contribuição ao FUNRURAL, que, conforme determinado pela Lei 8.540, tem como base de cálculo o resultado da produção, ou seja, a receita do produtor rural, e aí reside a principal inconstitucionalidade desse tributo. É que, quando da…

Assembléia Constituinte Constituição Federal de 1988 Assembléia Constituinte Constituição Federal de 1988 Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia, do Prof. Felipe, para obtenção de nota relativa ao 2º bimestre/14. Por: Nomes dos Autores: Gustavo Cássio Nº. 14 Heloyse Oliveira N° 16 Maria Eduarda Nº. 27 Série: 3º ano A 1. Introdução. Nosso trabalho

.., com sede ............., por seu procurador (docs. ... e ...), vem perante este Colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 103, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do inteiro teor da Lei nº ............, de ..... de ............. de 1998, que deu nova redação ao §....º do artigo ..... da Lei do Estado ................... nº ........, de ..... de .......... de ......., pelas razões abaixo expostas. DO…

INTRODUÇÃO Ao analisar a Constituição de 1967 verificamos que o regime militar instalou-se paulatinamente, conforme foi desarticulando o sistema democrático nacional, começando com os atos institucionais que tiveram grande importância para que os militares conseguissem reconfigurar a vida política do Brasil. Os atos institucionais podem ser identificados como espécies de decretos que não prescindiam da aprovação de um órgão legislativo, pois o presidente podia determinar a validação…

........................................................................................................................................................................ 2 I. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal ........................................................................................................................................................................ 2 2º BLOCO .........

compensatórias, as pessoas com deficiências encontram barreiras e esbarram nos entraves por parte dos setores públicos e privados, os quais opõem algumas resistências à implantação desses direitos. Assim sendo, este trabalho apresentará um estudo da Constituição Federal de 1988 e a garantia que suas normas trazem para a proteção da pessoa com deficiência, na perspectiva de mostrar o amparo e as dificuldades que essas pessoas enfrentam para estarem em convívio igualitário. O intuito…