Artigo Sistema De Administração De Pessoal

Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda retido na fonte e RCL: breve análise 28 2.3 DAS DESPESAS COM PESSOAL 33 2.3.1 Despesas com pessoal: abrangência e composição 36 2.3.2 Dos…

Definição: Nos termos do seu art. 1º, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da CF/88, conforme o artigo 163. 2. O que se pode entender por uma “gestão fiscal responsável”? Qual o objetivo e os pressupostos assumidos pela LRF? A partir disso, podemos dizer que a finalidade da LRF é reduzir as despesas públicas? R: A “Gestão Fiscal…

2012. O Tribunal de Justiça decidiu sobre a inconstitucionalidade da divulgação individualizada de salários de servidores públicos dos três poderes paranaenses. INTRODUÇÃO: Antes de expor minha opinião, é preciso que leiamos o artigo 5º, caput, incisos II e XXXIII e artigo 37 da Constituição Federal que diz: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,…

1) Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.º Aprovação do Código Civil É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2.º Começo de vigência 1 – O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de…

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Diretoria de Avaliação - DAV DOCUMENTO DE ÁREA 2009 Identificação Área de Avaliação: ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E TURISMO Coordenador de Área: JOÃO LUIZ BECKER Coordenador-Adjunto de Área: REINALDO GUERREIRO Modalidade: Acadêmica I. Considerações gerais sobre o estágio atual da Área Administração, Ciências Contábeis e Turismo representam campos de conhecimento e profissões que se consolidam e se fortalecem

Lei De Bases Do Sistema Educativo A Assembleia da. República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e da alínea e) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte: LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO CAPÍTULO I âmbito e princípios Artigo 1.º (Âmbito e definição) Artigo 1.º (Âmbito e definição); Artigo 2.º (Princípios gerais); CAPÍTULO II Organização do sistema educativo Artigo 4.º (Organização geral do sistema educativo); SECÇÃO I Educação pré-escolar Artigo 5.º…

agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei 11.350, de 2006. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, professor adjunto da UFMT. [1] Sumário: Emenda 51. Da Saúde. §4º, § 5º e § 6º do artigo 198 da CF/88. Art. 2º da Emenda Constitucional 51. Parágrafo único. Exposição de motivos da MP nº 297, de 2006. Observação. Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Regime trabalhista. FUNASA ou FNS. Princípios constitucionais.…

06/05/13 Avaliação De Desempenho Encontre mais artigos, insire sua busca... Diretório de Artigos Gratuitos Por que publicar artigos? Autores Populares Artigos Populares Publicar Artigos Login Login através de Cadastro Pesquisar Home > C arreira > Recursos Humanos > Avaliação De Desempenho Perfil do Autor C LAUDIA MARIA BONIFAC IO tem 9 artigos online Enviar mensagem ao autor C anal RSS Imprimir artigo Enviar a um amigo Re-publicar este artigo Avaliação De…

ESTRUTURA ORGÂNICA E QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAMAR NOTA JUSTIFICATIVA Pretende-se com o presente Regulamento implementar na Câmara Municipal de Armamar uma nova dinâmica de adaptação e modernização dos serviços para fazer face às solicitações dos munícipes. Assim, considerou-se ser necessário proceder à criação de uma nova estrutura orgânica e quadro de pessoal, que a Assembleia Municipal em sessão de 30 de Abril de 2002 aprovou, para assegurar os desajustamentos…

DE SÃO PAULO ACADEMIA DE POLÍCIA SECRETARIA DE CURSOS DE FORMAÇÃO GESTÃO DE PESSOAS PROF.ª TEREZINHA SIMIOLI TOMAZI ATUALIZADA ATÉ 19 DE JANEIRO DE 2012 Í N D I C E SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL................ 03 CONCEITOS BÁSICOS............................................................ 04 FORMAS DE PROVIMENTO.................................................. 04 VACÂNCIAS..............................................