Artigo Secretaria

serviços; - c) para estabelecimento de empresa interdependente, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda. Neste caso empresas interdependentes são aquelas cujo sócio ou acionista ou respectivo conjugue for titular de 50% ou mais do capital da outra; Mas, tem uma alternativa talvez pouco difundida que está no Art. 84 parágrafo II do RICMS/SP que diz o seguinte: Artigo 84 - Poderá o Secretário da Fazenda, autorizar: I -... II - a transferência de…

PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS ÍNDICE APRESENTAÇÃO .....................................................................................................................7 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado infra-firmados, propor MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR, nos termos dos artigos: 5º, inciso LXIX da CF c/c artigo 6º e seguintes todos da Constituição Federal, em face do MUNICÍPIO DE ........, situado na ................. Prefeito Municipal, ........, brasileiro, casado, , e da Sra. Secretária De Saúde Municipal, .................., brasileira, domiciliada na.......................... nesta mesma comarca, à…

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO / SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL / DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO E ATENDIMENTO ESCOLAR Orientações gerais para operacionalização da Resolução CEE nº 449, de 01/08/02, publicada em 24/10/2002, para credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos de Educação Básica e suas modalidades (Educação Profissional, Educação de Jovens e…

fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução. Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e pontos de…

PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PROJETO SOCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º) - Fica o Poder executivo autorizado a implantar, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, Programa de Reforço Escolar ao Ensino Regular, de modo preventivo e de caráter gratuito, consistente em educação suplementar e que visa contribuir para o desenvolvimento educacional

15 Figura 9 - Infiltrações no teto - Fonte : UOL noticias 15 Figura 10 - Estacionamento - Falta de iluminação - Fonte : UOL noticias 16 Figura 11 - Estacionamento – Infiltração - Fonte : UOL noticias 16 sumário 1 Introdução 1 2 SECRETARIA DE HABITAÇÃO 2 3 QUALIHAB 4 4 CERTIFICAÇÃO 6 5 Princípios, requisitos, níveis e prazos do sistema 8 6 pesquisa de campo 11 7 ATRIBUIÇõES, COMPETêNCIAS E FUNÇõES. 13 8 BREVE PANORAMA DAS RECENTES ENTREGAS DE UNIDADES…

LEI 1620 DE 23.10.1997 Define disposições relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares Lei 1620/1997 - Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano - www.urbanismo.niteroi.rj.gov.br 0 Lei Nº 1620 de 23 de dezembro de 1997 Define disposições relativas a aprovação de edificações residenciais unifamiliares Apresentação A nova legislação urbana exige, e está sendo elaborado, um novo Código de Edificações. Até sua aprovação, que depende de amplo debate com a sociedade,…

Karini Guimarães São Paulo 2012 2.0 Lei 6.404/76 Em 1976, se teve um avanço nesse campo com a edição da Lei 6.404, mais conhecida como Lei das Sociedades por Ações. O artigo 177 dessa lei regula a escrituração: “A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo…

relativas à dívida pública municipal; VII - Das disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EDAS METAS FISCAIS Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2016 são as especificadas neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2016, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. §1º. O Município define como…