Lei 1620

LEI 1620 DE 23.10.1997

Define disposições relativas à aprovação de edificações residenciais unifamiliares Lei 1620/1997 - Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano - www.urbanismo.niteroi.rj.gov.br

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Lei Nº 1620 de 23 de dezembro de 1997
Define disposições relativas a aprovação de edificações residenciais unifamiliares
Apresentação
A nova legislação urbana exige, e está sendo elaborado, um novo Código de
Edificações. Até sua aprovação, que depende de amplo debate com a sociedade, foram propostas alterações, complementares à legislação de edificações vigente, no que diz respeito a novos parâmetros de edificações, imprescindíveis à aplicação das normas da nova Lei de
Uso e Ocupação do Solo. Estas modificações foram consolidadas na Lei 1469 de 11 de dezembro de 1995, que terá vigência até a aprovação do novo Código de Edificações, que a incorporará. Da mesma forma, e para dar maior agilidade à aprovação de projetos residenciais individuais, foi elaborado o presente projeto de lei reunindo e revisando todas as disposições referentes à este tipo de edificações e estabelecendo algumas normas específicas para as mesmas . Posteriormente esta lei se transformará num capítulo do novo Código de Edificações.
As normas aqui propostas são o resultado de um trabalho conjunto entre os técnicos dos departamentos de Parcelamento e Edificações e de Urbanismo, que, partindo dos novos conceitos estabelecidos na legislação urbanística e ambiental do município implementada após o Plano Diretor e incorporando a experiência de análise acumulada ao longo dos anos, visam simplificar e tornar mais ágil a elaboração e aprovação de projetos.
Medida necessária para alcançar os objetivos propostos é a democratização das informações. Para isto, elas precisaram ser revistas, sistematizadas e informatizadas. Assim, a
Secretaria Municipal de Urbanismo dá um importante passo para atender de maneira eficiente o contribuinte. Esta lei será divulgada através de uma Cartilha explicativa, contendo