Artigo São José

Constituição Federal de 1988 art. 150, 7º CTN art. 121 e 128 Quem são os contribuintes enquadrados como substitutos do ICMS? § LC nº 87/96 art. nº 6º, Conv. ICMS 81/93 e Ajuste SINIEF Nº 4/93 Lei nº 6.374/89, art. 8º Decreto nº 45.490/00 Portarias, Resoluções, comunicados, etc. R. Todos os contribuintes do ICMS, mesmo que enquadrados como SIMPLES NACIONAL. 2 30/01/2013 Lei nº 6.374/89 - Artigo 8º 16 - A definição dos produtos sujeitos ao regime de…

Barcos”, a 15 km da foz do rio Jaguaribe, foi fundado como Vila de Santa Cruz do Aracati em 1748, na Capitania do Ceará. Durante a segunda metade do século XVIII, a vila produziu carne salgada e couro incrementando a economia colonial cearense. Este artigo buscará os liames entre o desenho urbanístico da vila e os princípios gerais do urbanismo português setecentista. Veremos que o rigor metodológico de implantação das diretrizes urbanísticas portuguesas cedeu às determinações sociais e…

REGISTRADA 1 – É POSSIVEL PRISÃO POR DÍVIDA CIVIL? INTRUDUÇÃO É velha a discussão da questão em torno da prisão por divida civil de que cuida o Decreto-lei nº 911/69, em face de tratado internacional que veda essa prisão. É o caso do Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, cláusula sétima), que proíbe tal prisão. Embora exista muitas críticas por interesse de pessoas ( físicas \ jurídicas) , as quais foram lesadas por maus pagadores, principalmente bancos…

conforme determina o Código Civil artigo, 145. “É nulo o ato jurídico quando praticado por pessoa absolutamente incapaz... compatibiliza com artigo 147: “É anulável o ato jurídico I, por incapacidade relativa do agente. O objetivo ilícito é uma decisão incontestável de anulação do negócio prescrito pelo artigo 145 do código civil. 4. Da condição do Termo e do Encargo: Negócio jurídico, termo, encargo, condição. Decide pela condição os termos contidos no artigo 114 do Código…

1185 ARTIGO ARTICLE Adolescentes em conflito com a lei Adolescents in conflict with the law Roseana Mara Aredes Priuli 1 Maria Silvia de Moraes 1 1 Departamento de Epidemiologia e Saúde Coletiva, Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Av. Brigadeiro Faria Lima 5416, Vila São Pedro. 15090-000 São José do Rio Preto SP. rosianap@terra.com.br Abstract This study is focused on teenagers who behave violently and who are also victims of violence. The data was…

fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União tribute a renda (Imposto de Renda), enquanto os estados podem tributar a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), e o município a propriedade imobiliária urbana (IPTU). Esses são os fatos que, junto com outros previstos na Constituição, formam o desenho da competência tributária de cada um dos entes tributantes. Veja a relação de competências a seguir. União Impostos (CF, art. 153) – imposto sobre a renda…

assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º - O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo. Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Art. 4º. O mandato do atual Presidente…

sociedade, elevando os índices de violência e acarretando prejuízos individuais e coletivos a sociedade. De acordo com a revista de Psiquiatria elaborada pela Unidade de Dependência de Drogas do Departamento de Psicobiologia da Universidade Federal de São Paulo (UDED/Unifesp). Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Uso de Drogas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (NEPAD/UERJ) mostram que os levantamentos epidemiológicos sobre o consumo de álcool e outras drogas entre os…

Ação Publiciana - Heitor de Carvalho Pagliaro 21/01/2009-09:30 Autor: Heitor de Carvalho Pagliaro; Como citar este artigo: PAGLIARO, Heitor de Carvalho. Ação Publiciana. Disponível em http://www.lfg.com.br. 21 de janeiro de 2009. RESUMO Neste artigo se buscará a compreensão histórica do instituto jurídico da ação publiciana, sendo necessário para isso um retorno ao Direito Romano. Contudo, não há pretensão de se fazer um estudo exaustivo de direito comparado, mas apenas de…

FULECO DA SILVA, mascote da copa, RG. , CPF. e sua esposa, FULECA DA SILVA, do l, RG., CPF. , ambos brasileiros e moradores na Rua – bairro – Município de São Paulo – SP – cep. , vem à nobre presença de Vossa Excelência, com o devido acato, por intermédio do advogado que ao final subscreve o presente petitório ajuizar, com fulcro no artigo 461-A do CPC e 1.228 e 1.245 do CC, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BIRITI e…