Artigo São José

_____. José Alves, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos abaixo aduzidos: 1-DOS FATOS No dia 10 de Março de 2011, o requerente foi preso em flagrante por supostamente ter praticado o crime do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o artigo 2º, inciso II, do Decreto…

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José Vicente de Barros – OAB/MG 54.281 Marcela Vieira Fernandes – OAB/MG 107.013 __________________________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES – MG PROCESSO Nº: 00551-2010-135-03-00-9 JOAO CARLOS MANOEL, já qualificado nos autos, por seus advogados abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRUIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, que

do Adolescente – ECA – em 1990.Com essa Lei,regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar pelas crianças e adolescentes.Esses sujeitos sociais – Conselheiros do Direito governamental e não governamental ,Conselheiros Tutelares e militantes de entidades de atendimento e defesa de direitos – tem sua participação democrática institucionalizada.O artigo 204 da CF/1988 dispõe sobre a descentralização…

O PAPEL DO PROFESSOR NA SALA DE AULA E OS ASPECTOS FILOSÓFICOS E POLÍTICOS DA SUA FORMAÇÃO José Carlos Lustosa Júnior proflustosajr@hotmail.com RESUMO O objetivo deste artigo é fazer uma breve explanação sobre posturas pedagógicas que o professor deveria tomar como sua, e esclarecer quais os conteúdos necessários, se é que podemos generalizar, para o bom desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Como é que a prática do professor na sala de aula e, também, como a…

RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO: ANÁLISE DE CUSTOS PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA MULLER, Cláudio José. MICHEL, Fernando Dutra. Análise de Custos para Empresas de Transporte Rodoviário de Carga. Artigo Acadêmico. 2004. 8 p. Cláudio José Muller e Fernando Dutra Michel, ambos estão no Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS, Porto Alegre-RS. Autores do artigo citado acima escreveram o mesmo para discutir a…

in a secular country where freedom of choice must always prevail country where freedom of choice should always prevail. Key – words: Equality. Freedom. Discrimination. Religion. 1 Aluno do 10º período de Direito Regulatório, o presente artigo é requisito para a obtenção da nota parcial do 1º bimestre do curso de Direito das Faculdades OPET, sob orientação do Professor Shaua Casagrande. 153 SILVA, Rafael Bruno da. Discriminação Religiosa no Ambiente de Trabalho. ANIMA: Revista

CIVIL JOSÉ AMORIM FARIA VERSÃO 10 – FEVEREIRO 2014 José Amorim Faria Gestão de Obras e Segurança FEUP – 2013/2014 7. Noções Elementares sobre Orçamentos de Obras de Construção Civil 2/31 ÍNDICE 1. NOÇÕES GERAIS SOBRE ORÇAMENTOS 3 O que são orçamentos Como se organizam orçamentos Conceitos fundamentais Mapa de trabalhos e quantidades Preço de venda (unitário) de tarefas Realização de orçamentos 3 3 3 4 4 4 2. CÁLCULO DE PREÇOS DE VENDA DE…

brasileiro, solteiro, funcionário público, domiciliado no endereço sede da Governadoria, na Av. Adélia Franco, nº 3305, Palácio Governador Augusto Franco – Grageru, Aracaju/SE pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: Rua Vila Cristina, 382, São José CEP: 49.015-000, Aracaju/SE Tel.: (79) 3179-7440 / Fax: (79) 3179-7445 Tv. João Francisco da Silveira (Barão de Maruim), 94 Centro, CEP: 49.010-360, Aracaju/SE Tel.: (79) 3179-1383 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Excelência, a presente ação

Federal é clara em seu artigo 192, parágrafo 3º, sobre a limitação destes juros: "As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Constituição da República Federativa do Brasil; Artigo 192, § 3º.…