Artigo Representação Social

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Tubarão 2009 BÁRBARA BRESSAN SÔNEGO LOCKS LEI MARIA DA PENHA: NECESSIDADE OU NÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

VI - Primeira Câmara TC 009.485/2009-4 Natureza: Representação Entidade: Município de Porto Velho/RO Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia/TCE-RO (CNPJ: 04.801.221/0001-10) Advogado constituído nos autos: não há Sumário: REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 1942 MPAS/SEAS/2000, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO, TENDO POR OBJETO A

declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Trata-se de um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de modo que seus antecedentes criminais sejam mantidos em sigilo, com o intuito de preservar sua dignidade. Para que a reabilitação seja concedida, alguns requisitos devem ser respeitados, portanto, far-se-á necessário a…

COMENTÁRIOS À CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Analisando os art. 8º da CF e o art. 511 da CLT verificamos que existe compatibilidade entre os dois artigos, sendo que o art. 8º da CF recepcionou o art. 511 da CLT neste aspecto, reforça o entendimento de que os dois dispositivos permanecem vigentes e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de…

1 – Breves considerações sobre a estrutura da OIT A Organização Internacional do Trabalho tem como objetivo central promover a justiça social através do diálogo entre os atores sociais que participam efetivamente das relações entre trabalho e sociedade, quais sejam, empregados, governo e empregadores. Para isto, conta com uma estrutura composta por três órgãos centrais: o Conselho de Administração, a Conferência Internacional do Trabalho e o Secretariado Internacional do Trabalho.…

SOCIEDADE ANÓNIMA Artigo 1.º Tipo e firma 1. A sociedade é [civil] OU [comercial], adopta o tipo de sociedade anónima e a firma ________________. 2. A sociedade tem o número de pessoa colectiva _____________ e o número de identificação na segurança social ___________. Artigo 2.º Sede 1. A sociedade tem a sede em: _________________, freguesia de ______, concelho de _________. 2. A administração poderá criar sucursais, agências, delegações, ou outras formas locais de…

1 FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA – FEST CURSO DE DIREITO THIAGO FERREIRA MASCARENHAS CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: Relação de emprego ou prestação autônoma de serviços Imperatriz 2012 2 THIAGO FERREIRA MASCARENHAS CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: Relação de emprego ou prestação autônoma de serviços Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha – FEST, para obtenção de grau de bacharel em Direito.…

SOCIEDADE NOS SEGUINTES TERMOS: -------------------------------------------------CAPITULO I--------------------------------------- DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO ARTigo Primeiro A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas, a denominação de MIX-TOUR CABO VERDE, e durará por tempo indeterminado. ARTIGO SEGUNDO UM – A sociedade tem a sede na freguesia de Nossa Senhora da Graça, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, Cabo Verde. DOIS – A Gerência poderão deliberar a…

SOCIEDADE NOS SEGUINTES TERMOS: -------------------------------------------------CAPITULO I--------------------------------------- DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO ARTigo Primeiro A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas, a denominação de MIX-TOUR CABO VERDE, e durará por tempo indeterminado. ARTIGO SEGUNDO UM – A sociedade tem a sede na freguesia de Nossa Senhora da Graça, Cidade da Praia, Ilha de Santiago, Cabo Verde. DOIS – A Gerência poderão deliberar a…

Do crime de escrito ou objeto obsceno 02/jan/2012. O artigo 234, caput, do Código Penal dispõe que é crime de escrito ou objeto obsceno a conduta de “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”. Por Irving Marc Shikasho Nagima Na última semana do mês de junho de 2011, a Rede Globo – RPC, no programa jornalístico “Paraná TV – 1ª Edição - Curitiba”,