Artigo Registro Da Empresa Na Junta Comercial

Considerações Preliminares O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o Direito Comercial…

José Carlos Fortes Rocha Advogado, Contador e Matemático. Mestre em Administração de Empresas (UECE) - Área de concentração: Estratégia e Competividade Empresarial. Pós-Graduações em Direito Empresarial (PUC/SP); em Administração Financeira (UNIFOR); e em Matemática Aplicada (UNIFOR. Mais de 30 anos de Magistério Superior nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática (UNIFOR e UECE). Autor de livros nas áreas Jurídica, Contábil e Matemática Financeira. Participação ativa em Entidades de Classe

A Constituição da Empresa O processo de constituição de uma empresa tem início com o seu registro. O Código Civil atual acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Atualmente, as sociedades ou são empresárias, devendo ter seus atos constitutivos serem arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou simples (não-empresárias), devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartórios

(art. 966, cc) 16 5.1.1 Elementos Indispensáveis a Caracterização 16 5.1.2 Formas de Empresas 17 5.1.3 Diferença Fundamental 17 5.1.4 EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Individual): 17 5.2. EXCEDENTES DE ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL (Aula 05_16/Mar) 18 5.3. SOCIEDADE EMPRESARIAL ILIMITADA 18 5.4. SOCIEDADES COOPERATIVAS (SOCIEDADES SIMPLES) 18 5.4.1 Vedação ao Execício da Empresa 18 5.4.2 Registro de Empréstimo 18 5.4.3 Subordinação Hierárquica Híbrida 19 5.5. SIGILO…

10 Código de Defesa do Consumidor.....................................................11 A escolha do ponto para abertura da empresa. ............................12 . Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel........................................13 . Contrato de locação comercial.......................................................14 Processo de abertura de empresa........................................................15 Contratação de…

Universidade Estadual da Paraíba Campus VI Poeta Pinto do Monteiro Centro de Ciências Humanas e Exatas Componente Curricular: Direito Comercial Professor: Niani Alunas: Alcineide Alves, Jéssica Mayara e Shyslayne Araújo Natanael Moraes NOME EMPRESARIAL MONTEIRO – PB 2014 INTRODUÇÃO O Trabalho apresentado trata do “Nome Empresarial”, mas precisamente de como é constituído qual o “conceito” e suas “espécies”, firma individual,

legislação comercial, e registra as operações da empresa, no seu dia-a-dia, originando-se assim o seu nome. A escrituração do Diário deve obedecer as Normas Brasileiras de Contabilidade. Sua inexistência, para as empresas optantes pelo Lucro Real, ou sua escrituração em desacordo com as normas contábeis sujeitam a empresa ao arbitramento do Lucro, para fins de apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro. O Diário deverá ser autenticado no órgão competente do…

........................................................6 3 A CONSTITUIÇÃO EMPRESÁRIA – PROCEDIMENTOS LEGAIS........................7 3.1 PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DA EMPRESA........................................9 3.2 PROVIDÊNCIAS E REGISTROS OBRIGATÓRIOS............................................13 3.2 REGISTRO DE MARCAS E PATENTES.............................................................14 4 CONCLUSÃO..........................................................................

CONTABILIDADE EMPRESARIAL DIFERENÇA ENTRE AS SOCIEDADES E A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Para compreender o que são as sociedades, primeiramente deve-se compreender o artigo 44 inciso II do Código Civil que determina que a Sociedade é uma espécie de Pessoa jurídica de Direito privado. A EIRELI também é uma espécie de Pessoa jurídica de direito Privado, mas não uma sociedade. A Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar…

sujeito das regras de direito comercial (foi feita uma nova teoria porque os atos do comercio não estavam todos contidos neste Decreto). Para ser comerciante, sua atividades deveria estar na lista do art. 19 do decreto 737/1950. Essa teoria teve origem no direito Francês (o sujeito era o comerciante), no Código Comercial de 1808. Com o tempo passou a ser ineficaz porque quem não estava no rol do art. 19 não era comerciante e, não poderia se beneficiar da lei comercial. Então, criou-se…