Artigo Recursos Humanos Direito Trabalho

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 88 Art. 196 a 200 Seção II Da Saúde A saúde é universal. Todos têm o direito de usufruir dos serviços e ações da saúde, independentemente de contribuição, pois o acesso é universal e igualitário. • Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e…

1. DIREITOS SOCIAIS 1.1 EVOLUCÃO HISTÓRICA As declarações de direitos norte-americanas, bem como a francesa de 1789, representaram a “emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas”.[1] Em contrapartida, a ascensão do indivíduo na história trouxe-lhe a perda da proteção por parte desses grupos. Isso o deixou à deriva, às vicissitudes da vida. Em troca da ruptura, a sociedade…

A evolução dos direitos Antes da Constituição federal de 1988 As lutas por reduções de desigualdades e injustiças sociais são inúmeras e continuas, e datam de séculos na existência da convivência humana. Como exemplo, temos a Carta Magna de 1215, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, a Encíclica Rerum Novarum de 1891, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, dentre outros. São exemplos de documentos históricos que nos remetem a ordem…

Proença • Campinas • SP CEP: 13026-305 Tel-Fax: 19 3252.5122 APRESENTAÇÃO O Escritório Cerdeira e Associados é hoje referência nossos clientes como se estivessem atendendo em Direito Trabalhista e Sindical. A especialização amigos antigos em visita a nossa casa", e "não em tais áreas do direito social faz parte de sua estra- esqueçam que nossa casa é casa de Mineiros, movida tégia de diferenciação e excelência dos serviços pres- com orgulho para o interior de…

Direitos Humanos O que são direitos humanos? Os Direitos Humanos são um conjunto de leis, vantagens e privilégios que devem ser reconhecidos como essências pelo indivíduo para que este possa ter uma vida digna, ou seja, que não seja inferior ou superior aos outros por ser de um sexo diferente, por pertencer a uma etnia diferente, ou religião, ou até mesmo por pertencer a um determinado grupo social. São importantes para que se tenha uma convivência em paz. São também um conjunto de regras que

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Em 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos…

Curso de Tecnologia em Recursos Humanos Curso: Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Produção Textual Interdisciplinar Individual Semestre: 5° Semestre - 2015/2 PRODUÇÃO TEXTUAL INDIVIDUAL Disciplinas do Semestre Professores Auditoria em Recursos Humanos Prof. Rinaldo Lima Legislação e Rotinas Trabalhistas Prof. Jossan Batistute Prof. Alcides José da Costa Filho Recrutamento e Seleção Profª Cláudia Cardoso M. Napoli Seminário V Profª. Cláudia Cardoso M. Napoli Caro aluno,…

caso sobre o Brasil á Corte IDH. *Direitos humanos violados *Milhares de trabalhadores submetidos ao trabalho escravo *Discriminação *Homens afrodescendentes, morenos *Oriundos de estados mais pobres. O que é trabalho escravo De acordo com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, são elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana, caracterizadas pela violação de direitos fundamentais coloquem em…

NACIONAL DE BIOSSEGURAÇA - ANBio ESTATUTO RIO DE JANEIRO/2005 TITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, REGIME JUIDICO E OBJETIVOS. Art. 1. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BIOSSEGURAÇA, a seguir denominada de ANBio, é uma Associação Civil, de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, fundada em 05 de Março de 1999, destinada a promover a informação e conhecimentos técnicos e científicos em Biossegurança, visando a saúde humana e animal, a segurança alimentar, a…