Artigo Recursos Especiais

3 ANTECIPAÇAO DE TUTELA EM GRAU RECURSAL 3.1 Recurso de apelação Mas também existe quem diz ser possível esta possibilidade, uma vez que o artigo 273 do Código de Processo Civil não diz a que momento poderá ser requerida a tutela antecipada, apenas diz que caso necessite de urgência a parte deverá demonstrar a verossimilhança dos fatos alegados e em seu inciso I, diz que deve existir receio de dano grave ou de difícil reparação para que o magistrado possa antecipar os efeitos da tutela,

RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Existe no sistema processual brasileiro a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o superior Tribunal de Justiça. O primeiro está encarregado de processar e julgar matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais do direito federal. Porém, cabe-lhes, a princípio, a revisão de teses jurídicas…

S/A interpõe Agravo Regimental contra decisão monocrática de fls. 212/215, que negou provimento ao agravo de instrumento que requeria a subida do recurso especial contra acórdão que condenara em reparação econômica por dano moral. Alega, em síntese, que não há necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para o conhecimento do recurso especial, e sim uma valoração da prova. Aduz que o dano moral foi estipulado em valor superior aos acórdãos apresentados como paradigmas. Por…

por seu advogado, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto, o que faz pelas razões a seguir expostas e com fulcro nos dispositivos legais pertinentes ao caso, bem como nas normas regimentais aplicáveis: 1. A Apelada requer o recebimento das presentes contrarrazões, bem…

Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas [01]. O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento,…

ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E DEFESA DA LEI FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso - (TCC) - apresentada ao curso de Especialização em Direito Processual Civil como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil – Formação para o Magistério Superior (FMS). Universidade Anhanguera-Uniderp

RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.542 - RS (2009⁄0116221-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : ANEDY FONTINEL ADVOGADO : ALESSANDRO CORADINI MACHADO E OUTRO (S) RECORRENTE : MAURO VILLANI RUY & COMPANHIA LTDA ADVOGADO : EDISON KRONBAUER E OUTRO (S) RECORRIDO : ONILDO JOSÉ POSSOBOM ADVOGADO : NOÉ TEIXEIRA MACHADO E OUTRO (S) INTERES. : FRANCISCO PADOIN FONTANA INTERES. : MÔNICA FONTANA E COMPANHIA LTDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DE VEÍCULO QUE…

Recursos Fabio Milman José Miguel Garcia Medina Paulo Henrique dos Santos Lucon Wellington Pacheco Barros 3.ª edição / 2009 Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br © 2005-2009 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. M658 Milman, Fabio. / Recursos. / Fabio Milman et…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA1 José do Carmo Góes2 RESUMO: Este artigo versa sobre os embargos de divergência, em uma visão panorâmica, com o seguinte formato: conceito e natureza jurídica, objetivos, principais efeitos, hipóteses de cabimento, conflito analítico e procedimento. Os embargos de divergência, referem-se a uma espécie de recurso judicial que deverá ser interposto no STJ ou STF objetivando impedir execução de uma sentença até que seja feita uma revisão de julgamento. Segundo…