Artigo Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE OS CREDITOS TRABALHISTAS A atual Lei 11.101/05, a qual trata das Falências e de Recuperação de Empresas traz uma nova visão sobre a recuperação judicial, não se preocupando tão somente com os credores, mas também em assegurar a manutenção da empresa e por consequente a criação de novos empregos e a manutenção dos já existentes. O artigo 47 da Lei tem como finalidade preservar a função social da empresa no que tange a manutenção da atividade empresarial

Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 ORIENTADOR: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA ORIENTANDO: FILIPE DENKI BELÉM PACHECO Goiânia 2010 FILIPE DENKI BELÉM PACHECO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 Monografia Jurídica…

extinção de suas obrigações, mesmo que o pagamento não fosse integral. 4. O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS O Instituto da Recuperação Empresarial surgiu a partir de modernos diplomas jurídicos estrangeiros e foi inserido no ordenamento brasileiro com o advento da Lei 11.101/2005. Nos termos do artigo 47, da Lei 11.101/45, a recuperação judicial é definida da seguinte forma: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise…

METODISTA DE MINAS IZABELA HENDRIX PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALUNAS: BRUNA GARCIA DE SOUZA KÊNIA PAULA DE SOUZA PERÍODO: 6° NOITE PROFESSOR: MURILO CÉSAR EMPRESARIAL LRE BELO HORIZONTE, 22 DE MAIO DE 2012 Recuperação A recuperação pode ser judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira…

LEI 11.101/2005 DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL e FALÊNCIA Teresina (PI) Agosto/2013 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1) Qual o objetivo maior da lei 11.101 na sua substituição do Decreto Lei nº 7661/45? 2) Com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diga a diferença de concordata para falência. 3) Ainda com base no Decreto Lei nº 7.661/45 diferencie concordata suspensiva de concordata preventiva. 4) Descreva a trajetória histórica dos institutos de falência e recuperação de obrigações…

de Credores Convocação e instalação  Será convocada pelo juiz, de ofício, a requerimento do administrador judicial;  Comitê de credores, ou por credores que representem no mínimo 25% do valor total dos créditos de uma determinada classe. Assembleia Geral de Credores Convocação e instalação  Será convocada pelo juiz, de ofício, a requerimento do administrador judicial;  Comitê de credores, ou por credores que representem no mínimo 25% do valor total dos…

ao que se refere à falência, mas também, a recuperação judicial e extrajudicial. No que refere-se as disposições de natureza penal da lei 11.101/2005, os crimes estão tipificados em seu Capítulo VII, do artigo 168 ao 178 (Seção I); do artigo 179 ao 182 (Seção II), abrangem-se as disposições acerca dos sujeitos passivos das infrações falimentares, da condição objetiva de punibilidade, dos efeitos da condenação e da prescrição. Finalmente, os artigos 183 a 188 (Seção III) trazem as…

APRESENTAÇÃO DAS CND's (CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS) PREVISTAS NO ARTIGO. 57 DA LEI 11.101/2005 PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Daniela Parma Silveira RESUMO: A recuperação judicial é o instituto criado através da Lei n.º 11.101, no ano de 2005, sendo a intenção do Estado que a empresa permaneça a existindo, pois é recolhedora de tributos, distribuidora de empregos e influente na dinâmica de mercado. Nesta perspicácia de mercado a empresa se defronta com crises que podem…

Da recuperação judicial A recuperação judicial trata-se de um procedimento especial que tem como objetivo a reorganização do empresário ou sociedade empresária devedora, para seu próprio benefício, bem como de seus credores, empregados e da economia (local, regional ou nacional). Para que seja homologada a recuperação judicial, deve-se ter a participação, além do judiciário, também do Ministério Público e partes, como também alguns órgãos específicos previstos em lei, sendo: Assembleia Geral dos

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência estabelece os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias. Nela estão previstas as principais normas disciplinadoras da função atribuída ao administrador judicial, como órgão auxiliar do juízo, na eficaz condução do procedimento falimentar e de recuperação judicial das sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto…