Artigo Recuperação Judicial

qual viria a regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A legislação atual rompeu princípios e regras da lei anterior, e, trouxe para o ordenamento brasileiro princípios fundamentais como a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e a participação ativa dos credores, tornando-os parte do processo de recuperação judicial. O presente trabalho irá tratar especificamente do procedimento da recuperação judicial, bem…

INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Recife 2011 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social…

Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência Reguladas pela Lei 11.101/2005, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário ou sociedade empresária. Tanto é verdade que ambos, empresário e sociedade empresária, são tratados na lei simplesmente pela designação de devedor. Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise…

Universidade Luterana do Brasil Campus Torres Administração Direito empresarial Recuperação de empresas Luiz Cesar Bertotto Luana Diniz Torres Junho 2014 Este artigo foi solicitado pelo professor Luiz Cesar Bertotto. Buscarei falar da historia da recuperação de empresas que conforme o advogado Artur Lopes, nada mais é que um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.

11101/2005, a chamada lei de recuperação de empresas e falências. Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. O princípio da conservação da empresa norteia a legislação atual. (CF: realização do trabalho humano e da livre iniciativa). A lei 11.101/05 trouxe inovações, alterações significativas: ▪ Substituição da concordata pela recuperação; ▪ Alterou…

que seria mais eficaz mantê-lo no mercado, em processo de recuperação, na busca de que se recupere e consiga cumprir as obrigações que assumiu com seus credores, em face da função social da empresa. Assim, apenas em último caso é que se decreta a falência da empresa, na qual serão reunidos os bens da massa falida e forma-se um concurso de credores para terem suas dívidas quitadas. Cumpre destacar que, no Brasil, a recuperação judicial e a falência são reguladas pela Lei nº 11.101/2005.

civil, somente aplicando-se tal instituto ao devedor empresário (seja ele individual ou sociedade empresária), conforme se depreende do artigo 1º da referida norma. A insolvência do devedor civil é regida pelos Códigos Civil e Processual Civil. 5. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NÃO SUJEITAS À FALÊNCIA A LFR é enfática (art. 2º) que não estão submetidos à falência e recuperação as seguintes pessoas jurídicas: a) empresa pública e sociedade de economia mista; b) instituição financeira pública…

1. Quais são os créditos não abrangidos pela recuperação judicial? Segundo art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos credores sustentam posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtico concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. (Sua resposta) b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) todas as alternativas acima, de forma

1 OS ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Anna Christina Gonçalves De Poli Mestranda da PUC Paraná, advogada e professora universitária. 1. INTRODUÇÃO; 2 ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; 2.1 BREVE HISTÓRICO; 2.2 O JUIZ; 2.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO; 2.3.1 O Ministério Público na Falência; 2.3.2 O Ministério Público na Recuperação Judicial; 2.3.3 O Ministério Público na Recuperação Extrajudicial; 2.4 O GESTOR JUDICIAL; 3 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA…