Artigo Realidade Aumentada

existem causas de aumento de pena aplicáveis ao estupro e a todos os demais crimes contra a dignidade sexual, respectivamente nos arts. 226 e 234-A. a) A pena é aumentada de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de duas ou mais pessoas (art. 226, I). É cabível tanto nos casos de coautoria como nos de participação. b) A pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da…

mas certamente eliminar preconceitos contra a prostituição, garantir condições salubres para o exercício profissional e, mais que isso, pleitear o quinhão que é devido a estes trabalhadores na milionária indústria do sexo. A cidadania prevista no artigo 1º, II da CF/88, concede a ideia de que todos os indivíduos, de modo indistinto, são destinatários de direitos inerentes à participação na vida política do Estado (cidadania em sentido estrito) e também em prestações de cunho social,…

Sylvio Amaral,quando diz: “Ao contrário do que pode parecer á primeira vista,o Código não se ocupa,no art.296,da figura impressa,mas do objeto impresso.Embora encaixada em capítulo relativo á falsidade documenta,a disposição mencionada focaliza,na realidade,apenas a falsificação do instrumento de gravação do selo publico,e não a do sinal já estampado em documento.Não há outro entendimento possível,quando se atenta para a circunstancia de que a lei pune o uso do selo falsificado…

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) “Nos termos do artigo 109, VI, da Constituição Federal de 1988, a competência para o processo e julgamento dos crimes em questão é da Justiça Federal.” Atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em…

Comentários a artigos do Código Penal Art. 131. Perigo de contágio de moléstia grave Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. A conduta exigida pelo tipo é a de praticar ato capaz de transmitir moléstia, seja qual for. Tanto pelo contato físico, quanto por instrumentos infectados. Trata-se de norma penal em branco por

nos dias atuais, o qual vem sendo discutido por juristas em todo o mundo. O legislador constituinte brasileiro autor da vigente Constituição Federal manifestou-se favoravelmente à responsabilização das pessoas jurídicas, por força do artigo 173 e do artigo 225. Em 1998, com a criação da Lei nº 9.605/98, conhecida como “Lei dos crimes ambientais”, a responsabilização penal da pessoa jurídica deixou de existir apenas em tese e passou a ser aplicada aos casos concretos. Tal…

penal interpretado. 4ªed. São Paulo: Atlas, 2003. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. Introdução: A parte especial do Código Penal é composta por 11 (onze) títulos – Artigo 121 ao 359-H. Cada título protege um macro bem jurídico e em seus artigos há a proteção de bens jurídicos individualizados e de relevante importância para a vida em sociedade. TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA HOMICÍDIO HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES: ART. 121 MATAR…

Teoria do Caos permite que as pessoas passem a ver ordem e padrão onde antes, por conta de uma visão reducionista de mundo, só se observava a aleatoriedade, a irregularidade e a imprevisibilidade. Podemos dizer que com a visão complexa de mundo a realidade tem uma irregularidade regular, uma imprevisibilidade previsível, uma desordem ordenada. O caos pode ser definido como um processo complexo (no qual tudo está tecido junto) – qualitativo e não-linear – caracterizado pela (aparente)…

recursos, têm sim, falta de controlo sobre os seus recursos. Neste artigo tenho por objetivo explicar a forma de mudar os seus estados, para que possa produzir o que quiser e quando quiser. Este artigo ensiná-lo-á a ter controlo, a tirar mais partido da sua vida, a mudar os seus estados, as suas acções e, consequentemente, os resultados que produz no seu corpo. Não deixe de ler também todas as outras partes desta nossa série de artigos sobre como ser um campeão na sua vida:…

Alana P. Guenze Ana Paula Giese dos Santos Cleyton Ferreira Jaqueline Machado dos Santos Janete Fátima Grossklaus de Souza. Art 130 Objetivo material No seu artigo 130 o Código Penal quer tutelar a incolumidade física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para tanto, busca a punição daquele…