Artigo Realidade Aumentada

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Artigo 328: Usurpar o exercício de função pública: Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa 1 – Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público, quando atue completamente fora da sua área de atribuições. 2 – Sujeito passivo – é o Estado. 3 – Objeto jurídico – é a administração pública. 4 – Objeto material – é a função pública. 5 – Elementos objetivos do tipo: a Usurpar

PARA OS AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de…

providências legislativas e administrativas também constam no documento que propõe-se a assegurar que a sobrevivência e o desenvolvimento da criança ocorrerá em condições de dignidade humana e respeito aos costumes da comunidade onde ela está inserida. O artigo 34º da Convenção, trata especificamente da proteção às situações de abuso e exploração sexual. Assim, há a confirmação que o abuso sexual infantil é parte de uma cultura na qual se tolera a violência contra a vida. A sociedade…

fatores que levam as mulheres a serem vítimas do tráfico, fazendo com que desejem sair do local onde vivem e procurarem novas oportunidades em outros lugares, estão relacionados à falta de perspectiva em suas vidas, a necessidade de fugir de sua realidade, a desinformação e as condições de vida precárias, aceitando assim qualquer proposta, qualquer chance de uma vida nova. As vítimas traficadas, sem qualquer chance de defesa, sofrem com a violência doméstica, sendo esta tanto…

punibilidade. Nestas causas, o Estado perde o direito de impor a sanção ou de executar a mesma. Causas Extintivas de Punibilidade – art. 107, CP Este rol é exemplificativo, ou seja, há outras causas extintivas de punibilidade além das previstas no artigo 107 do CP. Podemos citar como causas fora do art. 107 as seguintes: * Reparação do dano antes da sentença condenatória definitiva no peculato culposo (art. 312, § 2º, CP). * Transação penal e a suspensão condicional do…

culposo: Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena §4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou…

profissional se torna infeliz, mesmo alcançando o sucesso empresarial. O presente trabalho tem como objetivo a análise do artigo “A angústia da vida executiva”, correlacionando o mesmo com as disciplinas estudadas no semestre. Por meio desse estudo veremos a responsabilidade da gestão de pessoas com relação aos profissionais. Para a análise serão utilizados como fontes o artigo “A angústia da vida executiva” e os livros e conteúdos estudados no semestre. 2…

45 7.2. Violação sexual mediante fraude 49 7.2.1. Posição do STF 49 7.2.2. Posição do STJ 51 7.3. Assédio sexual 54 7.3.1. Posição do STF 54 7.3.2. Posição do STJ 54 8. CONCLUSÃO 56 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213 à 216-A INTRODUÇÃO O referente trabalho faz uma abordagem sobre o Título VI do Código Penal brasileiro vigente que versa sobre os crimes contra a dignidade sexual com foco em seu Capítulo I – Dos crimes contra a…

fora pertenciam às próprias sombras e não aos donos reais da imagens projetadas pela luz exterior vinda da fresta do muro da caverna. Tais prisioneiros não percebiam a obscuridade como situação inadequada da qual devessem escapar, e sim como sua realidade normal visto que desde seu nascimento não conheceram outras com as quais pudessem comparar (CHAUÍ, 2002). Já nos primeiros minutos de filme acontece uma cena em que, ao encontrar com o personagem Thomas A. Anderson (Neo), sua futura…

André Luiz Alves de Melo contra o prefeito municipal de Araguari e a presidente da Câmara Municipal. Na inicial, o Ministério Público de Minas Gerais impertrou tal remédio constitucional contra a conduta omissiva do por parte dos réus com base nos artigos 3o e 4o da Lei Orgânica do Município de Araguari bem como art. 113 da Constituição Mineira, sendo que a primeira desde 1990 regulamentava a matéria ainda não editada. Tais diplomas teriam o escopo de fazer elaborar norma legislativa…