Artigo Quinto Comentado

especialmente, após a Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 1°, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado. Na LEP há direitos que são assegurados aos apenados e deveres que deverão ser Cf. SUANNES , Adauto. Os Fundamentos Éticos do Devido Processo Legal. p. 102.. 1 Exame de Ordem cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que…

Após uma leitura textual, com o objetivo de formar uma visão geral da obra, uma segunda leitura foi feita com o objetivo de aprofundamento e codificação dos principais conteúdos. Os textos foram então codificados, resumidos, analisados e comentados e os diversos autores correlacionados, visando fundamentar as respostas fornecidas à questão de pesquisa. Após a redação da primeira versão do texto, foram feitas revisões em duas etapas para o aperfeiçoamento da abordagem e…

pode fazer tudo direto no cartório, onde fornecem todas as informações. No item 6, estará tudo explicado de como se procede para fazer o inventario e a partilha no cartório, que é o mais fácil e o mais usado. 6. OBJETIVOS ESPECIFICOS: 6.1. Segundo o artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão (falecimento). Os primeiros passos do inventário são a escolha de um Cartório de Notas onde será…

possível de ser aplicada, pois além de garantir um maior rendimento da produção, também demanda menos trabalhador e problemas que apenas existem com fatores humanos tais como greve, fatores psicológicos entre outros. A mão de obra como brevemente comentado anteriormente, deve ser analisada de forma cuidadosa, pois os trabalhadores da região podem não ser acostumados a um tipo de produção fabril, durante o processo de montagem das instalações é comum ocorrerem greves que atrasam o…

colonizador. Segundo Merlo (2011, p. 14), “[...] ‘’Considerada altíssima e absurda, essa taxação recaia principalmente sobre a nossa produção de ouro’’. Assim surgiu á expressão ‘’Quinto dos Infernos’’, a Inconfidência Mineira aconteceu devido à indignação do povo quando Portugal iniciou a cobrança dos ‘’Quintos Atrasados’’, o passado mostra que o pagamento de valores expressivos em tributos não é algo tão atual para os brasileiros. Do valor arrecadado através da carga…

(letícia_neves@msn.com) e indico para aqueles que se interessam pela matéria o endereço de um blog criado justamente para fomentar um espaço de discussão sobre essa temática: http://sistemapenitenciarioemdiscussão.bl ogspot.com Bom estudo! cumpridos (artigo 39 e 41 da Lei n. 7.210/84). A idéia central que difere das concepções anteriores, principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da…

Constituição Federal ao entender possível a exigência de taxa de matrícula por universidades públicas. Para a demonstração do cabimento do recurso, serão adotadas as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil comentado. Segundo os mestres, na fase de admissibilidade: Não é preciso discutir o mérito do recurso, bastando o recorrente sustentar a existência dos requisitos constitucionais para o cabimento do RE ou do Resp. A efetiva violação da CF…

o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil, a sentença será rescindível quando prolatada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz . Desse modo, conforme bem pondera BARBOSA MOREIRA , "parece-nos que a interpretação do inciso ora comentado deve ater-se aos conceitos penalísticos de prevaricação, concussão e corrupção (passiva)". Assim, prevaricação consiste em "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de…

''nh''. Exemplo: ''ignis'' pronuncia-se ''ínhis''; ''cognosco'' ''rénhum''. pronuncia-se ''conhósco''; O grupo consonantal ''ph'' tem som de ''f'', igual ao português arcaico. 3. Algumas características da fraseologia latina Não há artigos definidos e indefinidos. Em geral, não há palavras oxítonas. É usual ficarem palavras ocultas (subentendidas). ''regnum'' pronuncia-se O verbo geralmente fica no final da oração. A regência dos verbos nem sempre corresponde…

Atualizado em 17 de março de 2014 9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de Vulnerável Art. 217-A.…