Artigo Quem Pode Ser Empresário

social, devidamente integralizado. No entanto, tal capital social não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Logo, o titular não respondera com seus bens pessoais pelas dividas da empresa. Outro ponto que merece destaque, acerca do estudo da EIRELI, refere-se a sua natureza jurídica, em que pese entendimentos em contrario, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode ser considerada como uma pessoa jurídica, em virtude dos estudiosos…

revogação pelo artigo 2.045 do Código Civil de 2002. A Teoria da Empresa, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos países, teve sua efetiva inserção no ordenamento nacional somente com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A primeira parte do Código Comercial de 1850 foi expressamente derrogada (substituída) pelo Código Civil. Atualmente, somente a parte referente ao comércio marítimo (artigos 457 a 796) continua vigente no Código Comercial. 3.2 Empresa e…

atividade dos empresários pode ser entendida como a combinação dos fatores de produção – que podem ser divididos em: capital, mão de obra, insumo e tecnologia – para a produção de bens ou serviços. Ou seja, o empresário, utilizando da conjugação desses fatores, identifica uma oportunidade, produz e atende uma demanda de pessoas obtendo, com isso, lucro ou riqueza. Ocorre, todavia, que tal tarefa não é fácil uma vez que envolve um grau de risco de a empreitada ser um sucesso ou não, pois…

jurídica de uma empresa, colocarmos o artigo 170 da Constituição Federal que trata diretamente da ordem econômica como ponto de partida. Iluminados por esse artigo da carta magna, encontramos no artigo 966 do Código Civil Brasileiro de 2002 quem é o empresário. Artigo 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. É necessário que se reconheça a figura do empresário que exerce atividade…

sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. Os efeitos dela que podem variar de intensidade. O exercício da atividade empresarial por parte da pessoa natural (empresário individual) ou de pessoa jurídica (sociedade empresária) pressupõe registro correspondente, ou seja, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 976, do Código Civil), feito em conformidade com a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 1.800,

pela Lei 12.441/2011, que acrescentou o art. 680-A (Título I-A), modificou o art. 44, acrescentando ainda o parágrafo único no artigo 1033 do mesmo diploma legal, tendo entrado em vigor após 180 dias de sua publicação, ou seja, em data de 09 de janeiro do ano em curso. A partir da lei mencionada, o empresário individual, atendendo a determinados requisitos legais, pode obter o benefício da limitação da sua responsabilidade podendo exigir que o credor execute somente os bens afetados…

WEBAULA 1 “EMPRESÁRIO INDIVIDUAL”1 Olá. Seja bem-vinda e bem-vindo. Esta é nossa aula web de abertura do conteúdo jurídico. De início nós vamos conhecer e estudar a respeito do Empresário Individual. Esse meio de desenvolvimento da atividade econômica que demonstra grande empreendedorismo e que é muito importante para a nossa economia, para as famílias, enfim, para toda a sociedade. Afinal, os empresários individuais compõem cerca de 49% das atividades empresariais de nosso país, sendo…

Aula 02 – Empresário. Atividades excluídas do contexto empresarial. Pressupostos para o regular exercício da atividade empresarial. Obrigações do empresário. - Apresentação da Aula Prezados alunos, tudo bem? Esta aula apresentará o implemento da Teoria da Empresa adotada pelo sistema jurídico brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002 bem como o conceito do seu titular , denominado de empresário. O afastamento da antiga teoria dos atos de comércio faz surgir nas…

Caro aluno, 1. Reúna-se com seus colegas e formem grupos de 03 a 05 alunos. 2. Em seguida, leiam e discutam o texto a seguir, respondendo às seguintes questões: 1) Relate com suas palavras o que você entendeu por empresário e empresa. 2) Quais são as obrigações comuns aos empresários? 3) Quais as características gerais do profissional liberal? Observações: Ao término da atividade, peça ao seu tutor de sala que envie à professora, pelo chat, as respostas elaboradas pelo grupo.…

Empresário Individual Conceito “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” (Art. 966, CC). O empresário individual trata-se de uma pessoa física que exerce sozinha a atividade empresarial. Portanto não poderá ter sócios, e consequentemente, não terá contrato social. Ou seja, ela terá um poder de decisão muito maior na sua atividade. Contudo, essa tal liberdade de escolha possui um risco