Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

por tudo! RESUMO A culpabilidade é um princípio do Direito Penal que visa empregar um juízo de reprovação às condutas que vão de encontro aos tipos descritos no Código Penal. Tal instituto é estampado na Teoria do Delito como elemento caracterizador do crime e utilizado também em nosso ordenamento jurídico como pressuposto de fixação da pena. Os adolescentes em conflito com a lei, muito embora possam cometer atos descritos no Código Penal, possuem sua responsabilidade apurada pelo…

atuar desde que a lei assim o permita. O público é o que é de todos e de ninguém ao mesmo tempo. No direito privado, o valor que prevalece é a liberdade, assim, pode-se fazer tudo, desde que a lei não proíba. São ramos do direito público: direito penal, direito administrativo, direito constitucional etc. São ramos do direito privado: direito civil, direito comercial O Código de 2002 absorveu grande parte do Código Comercial de 1850, com exceção do tema "direito marítimo". Assim, o…

DE PESQUISA NACIONAL Copyright © 2010 - Secretaria de Direitos Humanos (SDH) A reprodução de todo ou parte desse documento é permitida somente para fins não lucrativos e com a autorização prévia e formal da SDH/PR. As opiniões expressas nos artigos são de responsabilidade exclusiva dos autores e não representam necessariamente a posição oficial da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ou do Governo Federal. O conteúdo disponível também no site da SDH:…

Penal Breves apontamentos acerca da aplicação da pena privativa de liberdade no sistema jurídico brasileiro Shymene Silva Queiroz Resumo: o presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1] Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico. Abstract: this paper aims to study the application…

tem garantido o direito à naturalização, caracterizando a discricionariedade do ato de concessão. A forma extraordinária ou simplificada exige do estrangeiro apenas a residência no Brasil por quinze anos ininterruptos e a ausência de condenação penal. Cumpridos ambos os requisitos, o estrangeiro faz o requerimento, que vincula o Poder Executivo a conceder-lhe a naturalização. É uma inovação constitucional que muda o enfoque segundo o qual a naturalização está necessariamente…

24 2.2. Culpabilidade .................................................................................................28 2.2.1. Elementos da Culpabilidade .................................................................28 2.2.2. Exclusão e diminuição da culpabilidade .............................................. 29 2.3. Inimputabilidade ............................................................................................ 30 2.3.1. Crime e inimputabilidade .........................

estratégias para mover os cidadãos as urnas. Muitos críticos da proposta do voto facultativo valem-se do argumento de que o “voto de cabresto” continuaria naquelas áreas em que a pobreza prevalece. Isso pode mesmo ocorrer, mas por outro lado haveria uma diminuição muito significativa dos votos brancos e nulos. O que esta em voga é que o voto do eleitor tende a não ser sincero quando é imposta a ele a participação no processo eleitoral, por outro lado se o voto for visto como um direito…

24 2.2. Culpabilidade .................................................................................................28 2.2.1. Elementos da Culpabilidade .................................................................28 2.2.2. Exclusão e diminuição da culpabilidade .............................................. 29 2.3. Inimputabilidade ............................................................................................ 30 2.3.1. Crime e inimputabilidade .........................

Argumentos sobre o aborto Pedro Madeira King's College London Há a necessidade premente de tentar esclarecer o público em relação ao debate sobre o aborto. Foi com dois objectivos em mente que decidi escrever este artigo. O primeiro é apresentar uma análise crítica tanto dos argumentos frequentemente usados em debates públicos, como dos principais argumentos usados na bibliografia de bioética. O segundo objectivo é o de procurar devolver alguma credibilidade ao debate. Parece-me que…

adolescentes. 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA Diversas são as medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente, de 12 a 18 anos de idade, que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude. Um destes meios é a remissão, que é utilizada em alguns tipos de delitos, sendo uma forma de permitir…