Artigo Pronto Sobre Atividade Policial Como Instrumento

previsão legal no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal. Este institui jurídico não pode ser considerado um recurso, mas, sim um instrumento que visa assegurar direitos fundamentais, como a liberdade dos indivíduos. É uma ação de natureza constitucional autônoma e pode ser impetrado até mesmo contra decisão que já transitou em julgado e por qualquer um, ou seja, não necessita de capacidade postulatória, inclusive o próprio paciente pode impetrar habeas corpus. O artigo 648 do…

direitos humanos. O que esse artigo irá examinar é que passos ainda precisam ser dados, pelos vários órgãos e poderes no Brasil, para tornar menor o abismo entre o arcabouço jurídico de proteção contra a tortura, e sua perversa e banal prática, que se incorporou ao dia-a-dia de grande parte das autoridades públicas, e é tratada de modo burocrático por segmentos relevantes do Judiciário, do Ministério Público, e dos escalões superiores do Poder Executivo. O presente artigo abordará a…

disponível sobre o assunto. Esse estudo tem por objetivo a análise comparativa entre o diploma atual e o revogado, as inovações criminais, procedimentais e os possíveis reflexos práticos na aplicação da nova lei em vigor. Na primeira parte do estudo serão abordadas as principais modificações trazidas, como a condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, as hipóteses de novatio legis incriminadora, o concurso de pessoas nos crimes falimentares, a adoção do inquérito…

uma forma muito acolhedora, o que com certeza nos deixou bastante à vontade e facilitou nosso aprendizado. Uma das primeiras questões discutida por nós foi o sobre o Sistema Único de Saúde, diante disse segue algumas definições e explicações pertinentes ao assunto. SUS: foi criado pela Constituição Federal Brasileira em 1988 e segundo o artigo 4º da Lei Orgânica da Saúde 080 de 1990 é constituído pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas…

NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURíDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM SEGURANÇA PÚBLICA ABORDAGEM POLICIAL E SUA (IN)FUNDADA SUSPEITA ROGÉRIO FERNANDES LIMA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA/ES 8 2008 ROGÉRIO FERNANDES LIMA ABORDAGEM POLICIAL E SUA (IN)FUNDADA SUSPEITA Monografia de conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Segurança Pública apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas e…

Ministério Público, o juiz, o querelante, o acusado, seu defensor, o curador, o assistente de acusação; bem como abordará o Delegado que é o presidente de um Inquérito Policial. 2 DELEGADO DE POLÍCIA O Delegado de Polícia é a autoridade policial judiciária incumbida de apurar as infrações penais. Na Polícia Civil, esse profissional se ocupa das questões de âmbito estadual e, na Polícia Federal, se…

frenagem a tempo de evitar o choque com o automóvel à sua frente. Estes imprevistos são causados por inúmeros fatores, dentre eles: desatenção, alcoolismo, sonolência ao dirigir e outros causas que prejudicam o reflexo da visão e percepção humana. Este artigo apresentará a historia da segurança veicular, dispositivos elétricos para prevenção de colisão frontal e seu custo beneficio BERTOCCHI (2005). Objetivo: Apresentar os sistemas ACC (Adapter Cruise Control – Controle de Adaptação…

INTRODUÇÃO O policial militar atua de maneira intensiva e fundamental nos conflitos sociais que são gerados a todo momento e em todos os lugares na comunidade. A relação existente entre a Instituição Polícia Militar e seus integrantes acontece no nível de uma forte identificação, ou seja, os policiais militares acreditam na filosofia da Instituição e a seguem. A cultura organizacional detém uma grande parcela de influência no comportamento dos indivíduos que atuam na Instituição. A

Liminar em Habeas Corpus 23 5 AÇÃO PENAL 24 5.1 Trancamento de Ação Penal 25 5.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de ação penal 26 6 INQUÉRITO POLICIAL 28 6.1 Trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus 29 6.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de inquérito policial 29 6.3 Habeas corpus x mandado de segurança 31 7 DECISÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 33 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40…

Gonçalves de Assis A Liberdade de Expressão no Estado Democrático de Direito Artigo Científico da disciplina Trabalho Interdisciplinar do curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix. Prof Orientador: Tiago Lenoir Moreira Belo Horizonte Outubro de 2013 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo expressar os aspectos de Direito à Liberdade de manifestação do pensamento para o Estado…