Artigo Pronto Sobre Atividade Policial Como Instrumento

]Contraditório e ampla defesa no inquérito policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa…

Órgãos que compõem o CFAP ............................................................... 08 CAPÍTULO 2 – O ENSINO 2.1- Plano Geral de Ensino ........................................................................... 10 2.2- Quadro Horário das Atividades ............................................................. 10 2.3- Direito e Deveres dos Professores .......................................................... 11 2.4- Direito e Deveres dos Alunos…

10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 5 3 - Questões Comentadas 21 4 - Gabarito 70 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal, com base no recente edital publicado. Sou Analista, trabalho no Ministério da Justiça. Além desse, passei, também, para o TRT e TRF do Paraná, MPU, Polícia Civil (Inspetor de…

CAPITULO I - - - - - - - - CONCEITOS BÁSICOS TÉCNICAS OPERACIONAIS: É o conjunto de métodos e procedimentos utilizados para execução eficiente das atividades realizadas pela GCM. RONDA: Exercer atividade móvel de observação, de fiscalização, de proteção e de reconhecimento. PERMANÊNCIA: É a atividade predominante estática desempenhada pelo GCM em locai de risco ou em posto de serviço. POSTO PERICULOSO OU ÁREA PERICULOSA: É todo posto ou área que, por…

esfera funcional, o direito brasileiro prevê o instituto do processo administrativo disciplinar como competente para apurar e punir as faltas praticadas pelos servidores públicos, sem, contudo, retirar do Poder Judiciário o controle jurisdicional sobre essas questões. No entanto, tem sido usualmente confundido o processo administrativo disciplinar com a figura da sindicância, utilizada para aplicar punições, quando somente poderia fazê-lo por meio do devido Processo Administrativo…

brasil 2013 Protestos no brasil 2013 Realização ARTIGO 19 Investigação Marcelo Blanco e Pedro Teixeira Texto Camila Marques, Júlia Lima, Karina Quintanilha, Laura Tresca, Pedro Teixeira e Thiago Firbida Supervisão e Revisão de Conteúdo Paula Martins Revisão de Texto Érica Zíngano Diagramação e Arte renangoulart.com Imagens Henrique Parra, Lucas Conejero e Pedro Chavedar foto da capa Pedro Chavedar Equipe ARTIGO 19 Brasil Paula Martins Diretora Camila…

pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia,…

propagava-se que “o soldado era superior ao tempo e de que o cabo era superior ao soldado”, simples assim. Além do que era ensinado nos cursos de formação para se ter “cuidado com o soldado antigo e com o civil gaiato” e nesta condicionante os policiais militares eram preparados para serem militares, ou seja, soldados treinados para defender a pátria contra o inimigo e quem era esse inimigo? Se não era propriamente o povo, de forma genérica, o subversivo da ordem estava oculto no…

Pesquisa Lato Sensu em Gestão Educacional Trabalho de Conclusão de Curso Caminhos para a capacitação dos policiais militares no Curso de Aperfeiçoamento de Praças (CAP) na PMDF. Soluções através do Ensino à Distância (EaD). Autor: Alexandre Ribeiro da Silva Orientadora: Ana Paula Costa e Silva Brasília - DF 2014 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA CAMINHOS PARA A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CAP) NA PMDF. SOLUÇÕES ATRAVÉS DO…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei