Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE CONCURSOS EDITAL N. 008/2015-PROGEP CONCURSO PÚBLICO CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, tendo em vista a competência delegada pela Portaria n. 70.002, de 25 de março de 2014, do Magnífico Reitor, e considerando o disposto no Art. 37 e Art. 207 da Constituição Federal de 1988, a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o…

http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13610&revista_caderno=4 http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7643/Administracao-Publica-principio-da-legalidade http://www.faculdadepsicologia.ufpa.br/Princ%C3%ADpios%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/CON1988.pdf Livro: Direito Administrativo- Miriam V. Fiaux Horvath…

das atribuições do Estado, numa sociedade democrática e inclusiva, clara tendência á apropriação privada do patrimônio público. Atualizando essa reflexão para os nossos dias, não é difícil constatar que, salvo raras e honrosas exceções, as antigas práticas do coronelismo, do nepotismo e da centralização da tomada de decisão para atender a interesses de poucos, em prejuízo da maioria, ainda são características marcantes em diferentes instâncias da gestão pública. Ultimamente, com a…

DIREITO ADMINISTRATIVO 10 A Responsabilidade Civil do Estado A Responsabilidade Extracontratual do Estado Noções Gerais Responsabilidade: A responsabilidade é a situação de todo homem a quem, por qualquer título, incumbem as conseqüências de um fato danoso. A responsabilidade pública pode ser: a) contratual: rege-se pelos princípios gerais dos contratos públicos; b) extracontratual: decorre de atos jurídicos, de atos ilícitos de comportamentos materiais ou de omissão do…

mencionadas leis complementares nacionais e, com isso, atropelou várias disposições da Constituição Estadual, editando, portanto, lei com múltiplos dispositivos inconstitucionais. II – As Inconstitucionalidades 1 – violação dos artigos 119, 120 e 121 do CTN: O artigo 1º,§§1º, 2º, 3º e 4º da LCE 104/13 dispõe que: Art. 1º Este Código estabelece normas relacionadas aos direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de Goiás. § 1º São contribuintes, para os efeitos…

Processo Administrativo Tributário Apontamentos de Processo Administrativo Tributário Processo Administrativo Tributário 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS E PRELIMINARES SOBRE DIREITO E PROCESSO Antes de adentrarmos no estudo do Processo Administrativo Tributário, convém fazer uma pequena digressão aos ensinamentos abordados na Teoria Geral do Direito, onde se aprende noções basilares sobre referida ciência. Tem-se, primeiramente, que o Direito é uma ciência que não somente estuda os movimentos

consecução deste trabalho. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1. Introdução. 9 2. Contratos Bancários. 10 2.1 Conceito. 10 2.2 Classificação. 12 2.3 Características. 13 2.4 Modalidades de Contratos Bancários. 17 2.5 Tratamentos Legislativo, Administrativo e Jurisprudencial sobre Contratos Bancários. 20 3. Contratos de Adesão. 25 3.1 Origem e Evolução Histórica. 25 3.2 Conceito de Contrato de Adesão. 26 3.3 Características. 27 3.4 Natureza Jurídica. 28 3.5 Modo de Formação dos…

consecução deste trabalho. SUMÁRIO RESUMO ABSTRACT 1. Introdução. 9 2. Contratos Bancários. 10 2.1 Conceito. 10 2.2 Classificação. 12 2.3 Características. 13 2.4 Modalidades de Contratos Bancários. 17 2.5 Tratamentos Legislativo, Administrativo e Jurisprudencial sobre Contratos Bancários. 20 3. Contratos de Adesão. 25 3.1 Origem e Evolução Histórica. 25 3.2 Conceito de Contrato de Adesão. 26 3.3 Características. 27 3.4 Natureza Jurídica. 28 3.5 Modo de Formação dos…

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI N° 12.529/2011) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal que tem como objetivo a proteção da livre concorrência, um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica brasileira. Essa entidade detém uma atuação em três vertentes: preventiva, repressiva e educativa. A nova lei antitruste brasileira visa conferir maior efetividade e celeridade…

Direito Administrativo III Universidade Estácio de Sá 10º Período – Aulas Sextas-feiras Sextas21h10min as 23h10min DPU0284 – Versão 05 – 01/07/2006 terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 1 Apresentação Professor E-mail: lfsouzafilho@oi.com.br Frequência Avaliação Metodologia de Ensino Coletânea de Exercícios Conteúdo Programático Bibliografia da Disciplina Pesquisas Internet Jurisprudência terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 2…