Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011 , ministrando aulas de leis esparsas de âmbito constitucional, administrativo e penal nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e no Paraná. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão em prestar novos…

Legislativos; 6) Tratados internacionais; 7) Convênios de ICMS; 8) Decretos; 9) Normas Complementares: 9.1) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 9.2) Decisões administrativas as quais a lei atribua eficácia normativa; 9.3) Praticas reiteradamente observada pelas autoridades administrativas; 9.4) Convênios de elaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si. 1.1- As Resoluções do Senado Federal As resoluções são editadas pelo Congresso Nacional…

Legislativos; 6) Tratados internacionais; 7) Convênios de ICMS; 8) Decretos; 9) Normas Complementares: 9.1) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 9.2) Decisões administrativas as quais a lei atribua eficácia normativa; 9.3) Praticas reiteradamente observada pelas autoridades administrativas; 9.4) Convênios de elaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si. 1.1- As Resoluções do Senado Federal As resoluções são editadas pelo Congresso Nacional…

ATPS – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALUNO: JÉSSICA LOBATO PINHEIRO RGM: 654113 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A origem do processo administrativo O processo administrativo, sem dúvida, nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados totalitários, a vontade do Estado se sobrepõem aos direitos individuais e pratica-se a arbitrariedade, porquanto a

do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) Shirlei Silmara de Freitas Mello1 SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de…

administração pública (art. 129 CF), autor de ação civil pública, competência para realizar inquérito civil, expedir notificações, requisitar informações e documentos, requisitar diligências investigatórias. Espécies: 1. qto ao órgão: 1.1 controle administrativo: fiscalização e correção que a própria administração pública exerce sobre ela mesma, sob aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou por provocação. Abrange os órgãos da: a) administração direta: controle…

ETAPA 4 Aula-tema: Processo Administrativo: Controle da ação empresarial Esta atividade é importante para que você compreenda o Controle como função administrativa garantidora da realização do planejamento e potencial orientadora para revisão de planejamento. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 (Aluno) Parta do que o PLT propõe sobre Controle como função administrativa nos capítulos 16, 17 e 18 e pesquise em outras fontes, procurando por…

Constituição do crédito fiscal. Medida cautelar fiscal. INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de melhor entender a constituição do crédito tributário, vez que este é elemento essencial para a concessão de medida cautelar fiscal instituída pela lei nº 8.397/92. Observando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, percebeu-se que ficou convencionado que o requisito previsto no inciso I do artigo 3º da lei nº 8.397/92 não demanda a constituição definitiva do…

O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação Especialização Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal oferecido pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – UNIDERP, sob a orientação da Prof. Drª Rejane Alves de Arruda. CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA…

PREPARATÓRIO PARA A ANATEL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo (teoria e exercícios), que integra o pacote do curso preparatório para o concurso da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e que tem como objetivo prepará-lo para o cargo de Técnico Administrativo. Como o CESPE é a banca…