Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

administrador ímprobo. É chamada de lei do colarinho branco.  COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A CF não define expressamente de quem é a competência, temos que definir essa competência por vias tortas  a CF no artigo 37, §4º diz que são medidas de improbidade: • Ressarcimento; • Indisponibilidade de bens; • Suspensão dos direitos políticos; • Perda da função. De quem é a competência para legislar sobre esses temas? Todos esses temas são de…

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo Professora Amanda Almozara Advogada Pós-graduada e Mestranda pela PUC/SP Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo AULA 1 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: fontes e princípios. conceito, Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Tópico…

(endereço), através de seu Advogado (xxx), OAB nº (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), estado (xxx), procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com espeque no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato coator praticado pelo PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),…

DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I -…

Universidade Católica Faculdade de Direito Análise de julgado do CADE sob a luz dos princípios do Direito Constitucional e Comercial. Introdução: O presente trabalho tem como intuito analisar um julgamento administrativo - realizado pelo CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, datado de 1998 - contra a exigência de exclusividade na prestação de serviços médicos cooperados da UNIMED Cabo Frio (RJ). A análise deste julgamento, sob o escopo da antiga Lei nº…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Desafio de Aprendizagem Processos Gerenciais Claudete Guimarães – RA – 2316354576- Keli A. Alves de Sena – RA –2306298248 Maria do Livramento –RA- 2330425917 Maria Helena Gama -RA- 2307345158 Marlene Magalhães –RA-2323390423 Davi Nishi – RA – 3333548643 Brasília / DF 2011 Claudete Guimarães Davi Nishi Keli Alves de Sena Maria do Livramento Maria Helena Marlene Magalhães DESAFIO DE APRENDIZAGEM Prof.Me.…

DO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – CAPITAL Eu, .... RG. ...../MG, CPF/MF. .... ,CNH NUM....... ; venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no, Artigo 17,inciso I,da lei num.9.503/97,CTB,interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade pela NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÚMERO,0231852-0/2014, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o…

UNIVERCIDADE ESCOLA DE DIREITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO FEDERAL Josiane Assis Onofre RIO DE JANEIRO 2013 Josiane Assis Onofre O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO FEDERAL Projeto de pesquisa do curso de Direito apresentado ao Centro Universitário da Cidade, como requisito

(Doutor, UFBA) – jsrocha@ufba.br Resumo Este estudo busca mapear a definição dada à Controladoria por pesquisadores brasileiros junto às pesquisas no Brasil. Para a operacionalização desta pesquisa, a coleta de dados envolveu a obtenção de 36 artigos publicados em: anais dos Encontros Anuais da Associação Nacional dos Programas de Pós-graduação em Administração e Contabilidade (Enanpad), do ano de 1998 a 2007; anais do Congresso ANPCONT, promovido pela Associação Nacional dos…

2013 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços. Todo amparo legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, que estipulando obrigações ao fornecedor ou…