Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

priorizou a aplicação simétrica das sanções nela contidas, independentemente da forma de acessão ao cargo, quando no artigo 2.º, mediante interpretação autêntica, definiu o que é agente público: “reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo…

muitas vezes como promoção a violência, racismo e discriminação social, neste particular levou ao Poder Público a elaboração de dispositivos legais para proteção aos princípios constitucionais, (Estatuto do torcedor, Lei Pelé, etc), estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, principalmente em seu caput ao preconizar que todos são iguais perante a lei, garantindo além da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, dentro outros, a SEGURANÇA . Vale ressaltar que…

aplicação abusiva do Poder de Polícia 1.1.Conceito. O conceito legal do Poder de Polícia encontra-se no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), assim disposto: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da…

sintonia com a vontade legal. Considerando que a regra constitucional vigente esculpida no Artigo 5°, XLVII – não haverá penas: b) de caráter perpétuo – Constituição Federal (CF) de 1988. Significa dizer que, tanto à pretensão de aplicar a pena quanto à de executá-la deve ter tempo certo para ocorrer. Entretanto, não existe norma de direito estabelecendo prazo prescricional especificamente para a aplicação e execução das infrações de trânsito devendo levar em consideração por analogia…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara dA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO fORO REGIONAL DE PINHEIROS PROCESSO N.11.2008.105.691-9 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IRACI CONCEIÇÃO VASCONCELOS, já devidamente qualificada nos autos do processo da ação em epígrafe, pela Defensora Pública que esta subscreve, dispensada de apresentar instrumento de mandato, nos termos do parágrafo único do art. 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, e valendo-se do permissivo do art. 5º

madeira.......................................................................................18 9.1.5 Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis.............................................................18 9.1.6 Instrumentos utilizados na prática da infração.................................................................19 9.2 Embargo da obra ou atividade............................................................................................19 9.3 Suspensão de venda ou…

A EFICÁCIA DA LEI DE (Im)Probidade administrativo no âmbito da polícia militar Rilawilson José de Azevedo1 Resumo O Estado Brasileiro vem buscando nos últimos 24 anos, com o advento da Constituição Cidadã de 1988, a moralização das instituições administrativas, através de leis específicas quem prometem promover essa benesse à estrutura maculada pelo “jeitinho”, pelo “você sabe com quem está falando?”, tão peculiar à cultura administrativa brasileira. Nestas linhas que se

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA COLÓQUIO SOBRE A REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ORGANIZADO PELA FACULDADE DE DIREITO NOS DIAS 17 DE JULHO — PORTO 18 DE JULHO — LISBOA PORTO 17 de Julho 1ª mesa redonda Tema: Organização dos tribunais e tramitação processual Participantes: UCP: Prof. Doutora Maria da Glória F. P. Dias Garcia; Mestre Cordeiro Tavares; Dr. Paulo Castro Rangel; Dra. Marta Portocarrero Convidados: Juiz-Conselheiro Correia de…

de agosto de 2002. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2807, de 2001. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve: Artigo 1º - Fica vedada, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas ou…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual | Avaliação a Distância | Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Curso: Tecnólogo em Segurança Pública. Professor: Nome do aluno: Data: ------------------------------------------------- Orientações: * ------------------------------------------------- Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * ------------------------------------------------- Entregue…