Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

4. CONCEITUAÇÃO E IMPORTÂNCIA DO ESTUDO A investigação dos princípios que norteiam o processo administrativo disciplinar é de capital importância. Sem este estudo a compreensão da matéria se dá de maneira desordenada e pouco científica, já que os princípios são norteadores de todo o entendimento necessário para a própria compreensão do que se está em estudo. É nesse espírito que conceitua Bandeira de Melo, “in verbis”: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um…

suas decisões, com previsão constitucional (artigo 102, I, "l") e disciplinamento nos artigos 13 e seguintes da Lei 8.038/90 e 156 e seguintes do RISTF. Tratando-se a Reclamação, de medida processual onde se busca, exclusivamente, preservar a competência do STF ou resguardar a autoridade de suas decisões, o pleito do reclamante não pode ser atendido em sua integralidade, mais especificamente no que pertine ao pedido de reconhecimento da não aplicação da Lei de Improbidade…

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Direito Administrativo Disciplinar (D.A.D.): é o ramo do Direito Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que

Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Docente: COMENTÁRIOS AO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO Acadêmicos do 7° período matutino: Ramires Rodrigues Maia GURUPI-TO JUNHO/2011

reservou um capitulo inteiro somente para reger os atos Administração Pública, neste estão elencados no artigo 37 os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são eles: * Legalidade; * Impessoalidade; * Moralidade; * Publicidade; * Eficiência. Veremos a seguir o conteúdo de cada um deles: Princípio da Legalidade: O Princípio da Legalidade institui que todo ato administrativo deve ser autorizado por lei, se não for autorizado, será considerado um ato ilícito. …

Resenha da Lei 12.846/ 2013 “Lei Anticorrupção” A lei nº 12.846/13, também conhecida como “lei da empresa limpa”, como exposto em seu artigo 1º “dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela pratica de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. Essa lei tem o objetivo de punir pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção, podendo ate ser determinado sua dissolução compulsória. O que antes não ocorria, pois se punia…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

VITÓRIA, CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N. ___________ JOSÉ RICO, já qualificado nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc.____), à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: 1.…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (ROTEIRO DA PALESTRA) Ricardo Teixeira do Valle Pereira 1 – PODER DISCIPLINAR: faculdade para aplicar sanções aos servidores e aos que contratam com o poder público. 2 - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - As decisões nos processos administrativos disciplinares são atos de jurisdição administrativa, não produzem coisa julgada, porque, a rigor, são apenas atos administrativos decisórios. - A jurisdição administrativa é o…

espírito. A aplicação das leis deve ser rigorosa. Sejam quais forem as infracções, todos os in-fractores têm que responder judicialmente». A partir de então, a China começou a criar um Estado de Direito e passou a produzir e a promul* Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Povo da China ** Docente da Faculdade de Direito da Universidade do Povo da China 803 gar sucessivamente as suas leis, tais como a sua Constituição, o Código Penal, o Código Civil, o Código…