Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

ou alguma circunstância relevante do ilícito penal, apresentando os posicionamentos existentes a respeito e suas bases de sustentação. A pesquisa foi realizada com base em bibliografia variada, literatura doutrinária e jurisprudencial, consulta em artigos publicados em sites jurídicos, entre outras obras do gênero. O tema proposto situa-se no campo do direito processual penal e também no direito constitucional, no que tange aos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição…

disposições que constam do texto da Carta Magna, em uma leitura sistemática e coerente com o regime e os princípios por ela adotados (§ 2º do artigo 5º). Além das emendas constitucionais, outra forma de acrescentar direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro ocorre pela incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Por força do disposto no § 2º, in fine, do artigo 5º da Constituição de 1988, há incorporação dos tratados internacionais sobre direitos…

RAZOABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO ................................................ 8 2.1 A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.............................................................................................. 8 2.2 O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APLICADO AO PROCESSO PENAL ................................................................................ 13 2.2.1 A Duração Razoável Da Investigação Criminal ........................................... 15…

FINALIDADES DA PENA a) Teoria absoluta (ou retributiva) Pune-se alguém pelo simples fato de ter delinqüido. A pena é uma majestade dissociada de fins (pena sem fim). Critica-se essa teoria porque seria a aplicação da lei do talião. Contudo, traz um aspecto positivo, na medida em que introduz a ideia de proporcionalidade. b) Teoria preventiva (ou utilitarista) A pena passa a ser algo instrumental. A pena é um meio de combate à ocorrência e reincidência de crimes. A pena deixa…

Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros. Votos O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para…

fundamentais são classificados em “dimensões” ou “gerações”, o que se faz de acordo com o momento de seu surgimento e de seu amparo constitucional. É bem verdade que a terminologia “gerações” vem suportando as mais acirradas discussões doutrinárias e críticas pertinentes, não se revelando realmente a mais adequada forma de classificação. Isto porque, traz em seu bojo a ideia de que cada “geração” teria início e término, induzindo, aos mais desavisados, a impressão de ruptura das…

Comportamental Abordagem Sistêmica Abordagem Contigencial Administração Contemporânea Profa. Ms. Jaciane Costa Abordagem Clássica 1. 2. 3. 4. 5. Taylor Administração como ciência Organização Racional do trabalho Princípios da Administração Científica Apreciação Crítica da Administração Científica. Abordagem Clássica Administração Científica • Frederick Winslow Taylor; • Americano, nasceu em 1856; • Tornou-se trabalhador manual, torneiro; •…

Principio da proporcionalidade versus razoabilidade Diego Bruno de Souza Pires Resumo: Apresentamos uma nova perspectiva de princípios, frente às mudanças provenientes das relações internacionais e dos conflitos jurídico-político proveniente das transformações da racionalidade jurídica e da rápida dinâmica necessária a atender as demandas dos problemas pós-nacionais.Embora trabalhemos sob a perspectiva amplíssima dos princípios, proporemos uma analise superficial sobre os…

Renato Marcão: “Conforme sempre sustentamos, a Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao disposto no inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, retirando a proibição genérica, ex lege, de liberdade provisória, em se tratando de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, derrogou o artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), de maneira que a vedação antecipada e genérica ao benefício da liberdade…

Estado Democrático de Direito, sobretudo no que se refere ao Princípio da Dignidade Humana, à Humanidade das Penas e ao Princípio da Igualdade. A metodologia utilizada fundamenta-se na pesquisa bibliográfica de autores que refletem sobre o assunto, sendo que a maioria do material pesquisado são artigos publicados em revistas especializadas no estudo de criminologia, pois poucos são os livros de execução penal que realizam uma análise crítica sobre o assunto. Portanto, a primeira parte…