Artigo Principio Da Continuidade

DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS URGÊNCIA MÉDICA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO QUALIFICAR AUTOR, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com base no art. 196 da Constituição da República e no princípio da dignidade da pessoa humana, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de QUALIFICAR RÉU, com base nas razões de fato e de…

incapacidade como absoluta e relativa. De acordo com o artigo 3º do Código Civil de 2002: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade". Há também os relativamente incapazes, previstos no artigo 4º: "os maiores de…

Principio contabilidade Os Princípios de Contabilidade são as verdadeiras normas gerais delimitadoras da aplicação da Ciência Contábil. Se não existissem, cada entidade poderia adotar forma própria de registrar os fatos contábeis, tornando impossível a correta mensuração da riqueza patrimonial, necessária à defesa dos interesses da coletividade, dos particulares e dos próprios sócios e acionistas. É com eles que a contabilidade é regrada. Já o Artigo 2º diz que os Princípios de Contabilidade

Fernandes Resumo O exercício de greve pelos servidores públicos é o foco deste artigo. Seu objetivo é analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausência de regulamentação desses dispositivos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. A tipologia adotada, quanto à utilização dos resultados, é pura, pois a finalidade deste artigo é a busca de conhecimentos, sem querer transformar a…

pesquisas realizado, trabalhei o texto relatando um pouco dos conceitos, das definições, suas empregabilidade seus métodos e tudo o que envolve a contabilidade, começando a escrever um pouco dos princípios sendo eles. DEFINISÕES CONCEITUAIS DOS PRINCIPIOS DA CONTABILIDADE PRINCIPIO DA ENTIDADE Art.4º O principio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação 7 de um patrimônio particular no universo dos…

contabilidade comercial 1) Princípios da Contabilidade: - A contabilidade é uma ciência de característica pratica. Ao longo dos anos, diversos métodos foram desenvolvidos numa tentativa de normalizar e de se chegar a uma forma de controlar o patrimônio de uma entidade. Assim os princípios são a manifestação de critérios pela maioria dos contadores. Pode-se dizer que os princípios é aquilo que está determinado pela razão, pela lei ou pelo costume. a) Entidade: - A Contabilidade deve…

FAMILIARES FRANCISCO DE ASSIS LEAL¹ Resumo: o artigo busca conhecer as empresas familiares, em especial as societárias, haja vista esta forma de empreendimento ser de grande relevância nacional, pois segundo o SEBRAE cerca de 90% dos empreendimentos no Brasil são familiares. Busca-se ainda mostrar as interferências do seio familiar na vida societária, comprometendo assim a continuidade da empresa e causando impactos na affectio societatis e nos princípios da preservação da empresa e no…

natureza ofende princípios fundamentais da Constituição Portuguesa? Resolução Duas questões distintas: 1.ª questão: ter de devolver os abonos já recebidos – lei retroactiva Proibição da retroactividade da lei: a Constituição proíbe a eficácia retroactiva em três situações diferentes: - normas constantes das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias; (artigo 18.º, n.º 3); normas constantes de leis penais incriminadoras; (artigo 29.º, n.º 1); normas fiscais…

conforme anexo. Ante a não continuidade das eleições com o respectivo registro em cartório, a Associação passou ao estado de inatividade, não tendo logrado seu objetivo social e deixado de eleger e renovar a administração. Daí a necessidade de nomeação de administrador provisório, viabilizando a convocação da Assembléia Geral para regularização da entidade. Dessa forma, há a necessidade de intervenção judicial para nomeação de administrador judicial, conforme prescreve o artigo 49 do…

normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo”. 2.CLASSIFICAÇÃO: a)Materiais: Na definição de Délio Maranhão “são os fatores sociais que contribuem para a formação da substância, do conteúdo da norma jurídica”. São os princípios ideológicos que se refletem na lei. São as necessidades sociais e históricas que dão alma ao preceito. São critérios de integração, interpretação e solução de problemas jurídicos. b)Formais: são os modos de expressão da norma…