Peti o inicial administrador provis rio
xxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º xxxxxxxx SSP-SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º xxxxxx, com endereço na rua xxxxxxxxx, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requer a presente
AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO
xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxx, sediada na Rua xxxxxxxxx.
A fim de promover os tramites necessários para a regularização da APM (Associação de Pais e Mestres) da instituição educacional acima mencionada, encargo que requer-se, desde já, recaia sobre a atual Diretora da Escola xxxxx, Sra. xxxxxxxxx.
I - DOS FATOS
A Associação de pais e mestres da Escola xxxxxxxx, estava cumprindo a previsão estatutária de convocação de eleição do Conselho Deliberativo, Diretoria e Conselho Fiscal, com o respectivo registro em cartório desde sua regulamentação até o ano de 2010, oportunidade na qual foi realizada a Assembleia Geral devidamente registrada em cartório, conforme anexo.
Ante a não continuidade das eleições com o respectivo registro em cartório, a Associação passou ao estado de inatividade, não tendo logrado seu objetivo social e deixado de eleger e renovar a administração. Daí a necessidade de nomeação de administrador provisório, viabilizando a convocação da Assembléia Geral para regularização da entidade.
Dessa forma, há a necessidade de intervenção judicial para nomeação de administrador judicial, conforme prescreve o artigo 49 do Código Civil, em respeito ao princípio da continuidade registraria.
PRELIMINARMENTE
II - DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
A Autora, vem respeitosamente a Vossa Excelência requerer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, haja vista constituir sua finalidade como filantrópica.
III – DO DIREITO
A presente ação tem como fundamento o artigo 49 do Código Civil: