Artigo Posicionamento

enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a Lei n.º 8.542, revogada pela Medida Provisória n.º 1.709, convertida na Lei n.º 10.192.” Antes da nova composição da Súmula, a Justiça do Trabalho mantinha posicionamento no sentido de que as convenções ou acordos coletivos de trabalho não integravam, de forma definitiva, os contratos de trabalho. Sua aplicação estava ligada ao prazo de vigência da norma coletiva de trabalho. A Nova redação da…

moral, duas hipóteses de falta grave do empregador: quando forem exigidos serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato (artigo 483, alínea “a”), e quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores com rigor excessivo (artigo 483, alínea “b”). Muitos são os projetos de lei, em trâmite no Brasil, com a finalidade de reprimir a prática de assédio moral. Existem projetos em âmbito municipal, estadual e…

DIREITOS ASSEGURADOS AO EMPREGADO DOMÉSTICO EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE RESUMO O presente artigo tem por finalidade analisar os direitos assegurados ao empregado doméstico sob o prisma do Princípio Constitucional da Igualdade e sob o enfoque da não discriminação resguardada na Constituição Federal. Para uma melhor compreensão do assunto, abordou-se a origem do trabalho doméstico, sua evolução legislativa, a conceituação do empregado doméstico bem como se…

Preto, 02 de Junho de 2014 Introdução O presente trabalho tem como objetivo mostra conceitos fundamentais sobre o funcionamento do Sistema de Posicionamento Global – GPS que a cada dia vem sendo mais presentes em nosso cotidiano. Procuramos expor o conteúdo de maneira didática e demonstrando desde os conceitos históricos que levaram a necessidade de criação de um sistema que auxilia-se…

ARTIGO ESPECIAL Cíntia Johnston, Nathalia Mendonça Zanetti, Talitha Comaru, Simone Nascimento dos Santos Ribeiro, Lívia Barboza de Andrade, Suzi Laine Longo dos Santos I Recomendação brasileira de fisioterapia respiratória em unidade de terapia intensiva pediátrica e neonatal I Brazilian guidelines for respiratory physiotherapy in pediatric and neonatal intensive care units Recomendação elaborada pelo Departamento de Fisioterapia da Associação de Medicina Intensiva Brasileira -

TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Passo Fundo 2011 Danielle Bertagnolli IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA: A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL EM FACE DO CONCEITO DE TRIBUTO Artigo produzido a partir da monografia apresentada ao curso de Ciências Jurídicas e Sociais, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e…

domiciliado na rua..., bairro..., Salvador, Bahia, CEP, vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional na rua, bairro, estado, CEP, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, com fulcro nos artigos 156 e 171, CC/02 em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com endereço na rua, bairro, Salvador, Bahia, CEP, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS …

estado xx, vem com nos artigos 282 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar ADVOGADO, brasileiro, casado , advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem muito respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 282 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal e artigo 5º,…

ordem pública, a qual é citada diversas vezes pela doutrina com os artigos 267, § 3º e 301, § 4º do Código de Processo Civil, mas ninguém define ao certo qual o seu conceito, que será abordado por meio de análises principiológicas. Com o intuito de solucionar as indagações que surgirão no decorrer do presente trabalho, será demonstrado o que se tem de mais recente a respeito de doutrina e jurisprudência, levantando o posicionamento dos tribunais à respeito do tema, em particular na…

POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO 1 INTRODUÇÃO O dinamismo no Direito do Trabalho sempre foi algo constante, visto que as necessidades requeridas pela sociedade também o são. Entretanto, apesar dessas modificações serem necessárias, mister se faz atentar os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, de forma a evitar que o desenvolvimento econômico, consequente dessas mudanças, viole esses direitos. O cenário trabalhista, por se chocar ao…