Artigo Poder De Policia

apontamentos acerca da investigação criminal, como sua finalidade; sobre o inquérito policial e ainda atuação da polícia judiciária, demonstrando a inexistência de exclusividade nas investigações criminais. Sobre a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais foram feitos apontamentos dentro de teses contrárias, sendo as mesmas refutadas. Por fim abordou-se a legitimidade do poder investigatório do Ministério Público segundo preceitos da Constituição Federal de…

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - DEFESA FINAL - ARTIGOS 33 E 40, IV, DA LEI 11.343/06 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº ___________ Petição: Alegações finais sob forma de memorais RÉU PRESO __________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de seus advogados infra, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: …

coletividade. Trazendo a definição doutrinária, começamos por Uadi Lamego Bulos, o qual coloca “a finalidade da segurança publica é manter a paz na adversidade, preservando o equilíbrio nas relações sociais“. Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Cita o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli: “O direito à segurança é prerrogativa…

Princípio da Segurança Jurídica. O lado objetivo da Segurança Jurídica é, por exemplo, a tipicidade penal. Passados os 5 anos, em regra, a própria administração pública estaria impedida de mudar a situação. Princípios do Concurso Público e da Licitação (artigo 37 da CF): são dois meios de se exercitar a escolha administrativa. Na iniciativa pública não existe o nível de liberdade existente na privada e por isso a seleção deve ser feita por meio de concurso público (REGRA). Se uma…

afronta aos princípios e valores constitucionais e um total desrespeito à nação. Revela a insatisfação e o incomodo que tem causado o Ministério Público ante sua brilhante atuação no combate à corrupção. Conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e…

investigar é ilegítima. “Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. “ (STF, ADI 1570/DF, Rel. Min. Maurício Correa, Pleno). “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em…

intervenção no inquérito policial, e trás sua discussão desde os períodos históricos onde o Ministério Público trabalhava como guardião da sociedade, até a sua importância nos dias atuais, que passou a ser um órgão independente, não dependendo dos poderes legislativo, executivo e judiciário. A intervenção do Ministério Público no inquérito policial surge com a Constituição Federal de 1988, destacando que a atribuição deste instituto é executar o controle externo da atividade policial.…

Comentários à Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia. Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi recentemente publicada a Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Vamos conhecer um pouco mais sobre esta importante inovação legislativa. Considerando que o assunto

capital (doc. anexo), neste ato representado pelo advogado (m.j), com escritório profissional no Sito à Rua 10, n. 100, Setor Oeste , Goiânia-Go, atualmente preso na Delegacia do 5º Distrito Policial desta capital, vem respeitosamente, com fulcro nos artigos 648 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, pelos motivos seguintes: 1) Que o impetrante fora preso em flagrante, recebendo nota de culpa, como incluso nas sanções do art. 12 da Lei…