Artigo Orçamento Publico

INTRODUÇÃO O orçamento público funciona como uma peça de controle do governo subordinado à regras e princípios estabelecidos. Os princípios orçamentários não tem recebido uma aprovação unânime, sendo que estes princípios não têm caráter universal. Existem governos que não seguem estes princípios. O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, para assegurar a…

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de…

contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da Lei de…

RESUMO O trabalho desenvolvido para a disciplina Ciência das finanças busca apresentar de forma sintética como temática principal a gestão e fiscalização do orçamento público com foco no Orçamento Geral União (OGU). Veremos nas linhas a seguir as formas de fiscalização e controle das receitas e despesas públicas, abrangendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Nº 101 de 2000), mas também com foco no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a

Resumo A função de controle é exercida em todos os níveis e órgãos da Administração Pública, visando a afastar a ocorrência de impropriedades ou irregularidades na gestão do patrimônio público. Nesse contexto, insere-se a importância da contabilidade que, tendo o patrimônio por seu objeto, estuda e controla os bens, direitos e obrigações vinculadas às entidades. O objetivo deste trabalho é verificar o suporte fornecido pela Ciência Contábil

ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA: RECEITAS E DESPESAS Letícia Feiten Carvalho1 Magda Luiza Giacomelli2 Anderson Pinceta3 RESUMO O presente artigo aborda a temática do orçamento do município de Santa Rosa, com o objetivo de trazer noções básicas sobre o Orçamento Público Municipal. O intuito é esclarecer à comunidade como esta a situação financeira do município, tendo em vista que grande parte da população não tem conhecimento dessas informações. No entanto, será que é possível com…

O PLANO DIRETOR E AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA, LDO, LOA) COMO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. Nesse sentido, antes de abordarmos o Plano Diretor e as Leis Orçamentários, vamos tocar rapidamente em alguns aspectos da

de Finanças Públicas: funções do CAPÍTULO 1 (questões 1 a 74) governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; teoria da tributação. CAPÍTULO 2 (questões 75 a 131) CAPÍTULO 3 (questões 132 a 236) Evolução conceitual do orçamento público Princípios orçamentários Ciclo orçamentário: elaboração da CAPÍTULO 4 (questões 237 a 321) proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento CAPÍTULO 5 (questões 322 a 383) CAPÍTULO 6 (questões 384 a 442) CAPÍTULO 7 (questões 443 a 540)…

FEMA – Fundação Educacional do Município de Assis 1 MARILISA MARTINS MENEZES VILELA LEITE ORÇAMENTO PÚBLICO Projeto de pesquisa apresentado a FEMA – Fundação Educacional do Município de Assis/SP, como requisito para aprovação no Curso de Administração Financeira, Contábil e Controladoria. Professor: João Henrique dos Santos Assis/SP 2013 FEMA – Fundação Educacional do Município de Assis 2 SUMÁRIO 1. TEMA ..........................................................

DIREITO FINANCEIRO Orçamento Modelo constitucional: a CR criou o PPA e a LDO. PPA: plano plurianual – representa o querer fazer do governo. O LDO representa o poder fazer e a LOA o fazer do governo. Plano plurianual: estratégico. Lei de diretrizes orçamentárias é tático e lei orçamentária anual é operacional, materialização. Foco do programa: LOA. Natureza jurídica do orçamento: A LOA é lei em sentido formal (ato normativo, emanado de um órgão com competência