Artigo Orçamento Publico

Lei de Responsabilidade Fiscal 1. Introdução - A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal está mudando a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças,…

ADMINISTRATIVAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Trajetória do Orçamento Público pelas Constituições do Brasil. Alunas: Danielle Medeiros Disciplina: Orçamento Público Professor: Cláudio Bezerra Dantas Natal, fevereiro de 2015 Trajetória do Orçamento Público pelas Constituições do Brasil. Desde o início do processo de organização de suas finanças, após a chegada do rei D. João VI, o Brasil começou a realizar a prática do orçamento público motivado, principalmente, pela…

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: ANÁLISE DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO Chimênia Silvério de Oliveira1 Francisco A. Severo de Almeida2 Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o resultado da investigação realizada sobre a importância do orçamento como instrumento de gestão das finanças públicas, com estudo aplicado ao caso do município de Catalão - GO. O objetivo do estudo foi ampliar e sistematizar informações de relevância sobre o…

Pertinentes Sobre Direito Financeiro Índice sistemático Artigo 161.º Competência política e legislativa Artigo 162.º Competência de fiscalização Artigo 164.º Reserva absoluta de competência legislativa Artigo 165.º Reserva relativa de competência legislativa PARTE II Organização económica TÍTULO IV Sistema financeiro e fiscal Artigo 101.º Sistema financeiro Artigo 105.º Orçamento Artigo 106.º Elaboração do Orçamento Artigo 107.º Fiscalização TÍTULO V Tribunais…

necessidades públicas, frise-se que somente são reputadas necessidade públicas aquelas que estiverem expressas em norma constitucional ou infraconstitucional porque decorrem de uma decisão política. São exemplo a segurança nacional (Artigo 21, III), a saúde (Artigo 196) e a educação (Artigo 205). Somente é possível atender essas necessidades mediante um único instrumento chamado dinheiro. Necessário esclarecer que moeda não se confunde com dinheiro, moeda é o fator monetário legal…

1 AFO na CF/88 Artigo 24, I e II e §§ 1º ao 4º Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei…

Lopes Ferreira (FATEB) cmilalf@hotmail.com Resumo: O presente artigo procurou levantar a discussão sobre o controle social e a participação da população na administração pública, demonstrando a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas, enfatizando a participação popular nos conselhos de saúde, fazendo com que os recursos públicos sejam bem investidos. Este artigo foi desenvolvido de acordo com o método indutivo e através da…

A Instituição do Orçamento Público e a Democracia Local: um estudo de caso sobre o município de São João de Meriti Marcelo Cardoso da Costa 1 De todas as decisões do governo, a que envolve a questão do orçamento tem ganhado uma maior importância, pois expressam a concretização das ações governamentais. Diante disso, o orçamento público vem sendo cada mais debatido por grupos de diversas áreas do conhecimento. Atualmente ele é estudado e analisado por três vertentes distintas:…

financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal A lei 4.320, de 17 de março de 1964, como se vê, conjugou duas técnicas utilizadas em dois sistemas de informações para o controle: o orçamento e a contabilidade O orçamento, entretanto, evoluiu para aliar-se ao planejamento, fazendo surgir o orçamento-programa como…

Orçamentárias - LDO 5 2. Lei Orçamentária Anual - LOA 7 3. Considerações Finais 8 4. Bibliografia e Webgrafia 9 1. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO A LDO, na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe novas e importantes funções, sendo as mais importantes:…